🏛️ Nova ferramenta institucional funcionará como canal direto para o cidadão enviar denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes ao Poder Legislativo.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas promulgou oficialmente a Resolução nº 009/2026, instituindo a criação da Ouvidoria do Poder Legislativo local.
O documento, assinado em 7 de julho de 2026 pelo presidente Francisco Arantes Junior e demais membros da Mesa Diretora, representa um importante avanço nas políticas de transparência pública, controle social e modernização administrativa da Casa de Leis.
A medida visa estabelecer um canal permanente, ágil e desburocratizado para acolher as demandas da população da sede e do distrito de Milagre.
De acordo com o texto aprovado em plenário, a Ouvidoria terá a competência de receber, analisar e acompanhar manifestações de pessoas físicas ou jurídicas.
Entre os canais de acesso disponibilizados estão o atendimento presencial na sede da Câmara, e-mail, telefone, correspondência e formulário eletrônico específico no portal oficial da internet.
As demandas deverão conter dados básicos do usuário (como nome, CPF, telefone e endereço) e o órgão garante a possibilidade de sigilo dos dados do denunciante, gerando um número de protocolo para acompanhamento. O prazo regulamentar para o envio de respostas formais ao cidadão será de, no máximo, 30 dias.
A estrutura técnica do novo setor será composta por um Ouvidor, obrigatoriamente servidor efetivo com formação de nível superior, designado pela Presidência.
O profissional atuará com autonomia e independência, sendo responsável por elaborar relatórios mensais de atividades e um balanço de gestão anual, que será publicado sempre no mês de janeiro subsequente.
#JFPNoticias #MonteSantodeMinas #Noticias #OuvidoriaCâmara #Resolução0092026 #TransparênciaPública #ParticipaçãoSocial
Criação da Ouvidoria Legislativa
