Itirapuã:– Vereadores votam projeto que cria o serviço de informação ao cidadão (SIC).
O objetivo do projeto é assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso a informação, como por exemplo, dados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, documentos, informação sigilosa, pessoal entre outros.
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, porém serão cobrados valores referentes ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como, reprodução de mídia digital, documentos e postagens.
Será isento da cobrança pessoas que comprovarem situação econômica desfavorável.
É dever também do SIC divulgar todas as informações de interesse públicas produzidas pela Câmara Municipal.
Outra finalidade do SIC é atender e orientar o público quando ao acesso à informação.
O projeto entra em vigor em um prazo máximo de 120 dias, a partir de sua publicação.
Fonte:Câmara Municipal de Itirapuã
