Câmara Aprova parecer do Tribunal de Contas do Estado – TCE – desfavorável às contas do Executivo do ano de 2014.
Itirapuã:- Com considerada presença de público, foi realizada a 11ª Sessão Ordinária de 2018, onde a Câmara Municipal de Itirapuã votou o Parecer Desfavorável do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), referente às contas do ano de 2014 do Executivo Municipal.
Entre elas estão, em exame as contas do prefeito de Itirapuã, o Sr. Rui Gonçalves, a vista das falhas anotadas pela unidade Regional de Ituverava, o município: Não editou o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos; Não executou a Lei de acesso à informação e lei da transparência fiscal divulgando na página eletrônica do município em tempo real as informações relativas às receitas arrecadas e das despesas realizadas; Inércia da administração em face do alerta do controle interno sobre os gastos com pessoal superiores ao limite prudencial; Alteração orçamentária acima do limite autorizado na LOA e déficit na execução orçamentaria de 2,22%, não amparado por superávit financeiro do exercício anterior; Administração deixou de adotar medidas voltadas à limitação de empenho; Resultados financeiros, econômico e saldo patrimonial, expansão do déficit financeiro em relação ao exercício anterior de 5,16%; Déficit orçamentário de 2014 acarretou crescimento da deficiência financeira retificada de 2013; Na dívida ativa houve divergência entre os valores contabilizados e aqueles informados pelo setor da gestão da dívida ativa; Gastos com pessoal superiores ao limite prudencial, sem que se tivessem adotados as medidas previstas no artigo 22 § Único, da Lei complementar n. 101, de 2000; Despesas com o FUNDEB, valor relativo às despesas pagas com recursos próprios empenhados como fontes de recursos do FUNDEB; Houve ausência de recolhimento em parte do valor devido de FGTS, de março à novembro de 2014, no valor de R$ 173.543,74; Pagamentos atrasados de FGTS, INSS e PIS/PASEP, com incidência de juros, multas e demais encargos; Pagamentos a credores em duplicidade, inadequada conciliação bancária e sinalizando descontrole no gerenciamento das disponibilidades, entre outros.
Em defesa, o Dr. Lucas dos Santos, Advogado da Prefeitura Municipal, falou ao plenário por alguns minutos. Porém, por oito votos a zero (com a falta do Vereador Eldivo Barbosa da Silva) o Legislativo votou a favor do parecer do TCE e assim, reprovou por unanimidade, as contas do Prefeito Rui Gonçalves.
Fonte: Câmara Municipal de Itirapuã.
