Documento, disponível no Portal da Assembleia, traz resumo do trabalho do Parlamento em prol do ajuste fiscal, entre outros temas.
O trabalho desenvolvido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2017 pode ser consultado no Relatório Institucional, publicado nesta segunda-feira (19/3/18). O documento traz um balanço da atuação legislativa durante o ano.
Entre as ações destacadas no relatório está a atuação da ALMG em prol do ajuste de contas públicas. Foi criada a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, que debateu e apresentou propostas para solucionar os prejuízos causados ao Estado pela Lei Kandir e seu impacto no crescimento da dívida de Minas com a União – um passivo de R$ 135 bilhões, acumulado em 20 anos.
O relatório também destaca a Lei 22.549, que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, com o objetivo de criar um programa que possibilite o pagamento dos créditos tributários por meio de remissão e redução das multas e juros. O intuito é contribuir para ampliar o desenvolvimento socioeconômico do Estado, com o incentivo ao recolhimento dos tributos inadimplidos e à manutenção da regularidade fiscal.
Cultura – O balanço apresenta também o trabalho da Assembleia na elaboração do Plano Estadual de Cultura, que é considerado o marco regulatório dessa área por estabelecer as prioridades para as políticas públicas culturais do Estado nos próximos dez anos. O texto é resultado do Fórum Técnico Plano Estadual de Cultura, um processo de ampla participação da sociedade, organizado pela ALMG.
Na educação, foi aprovada uma emenda constitucional que trata do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb) aos servidores da categoria. A norma prevê o pagamento de adicional de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício, contados a partir de 1º de janeiro de 2012.
No ano passado, também foi sancionada a lei que criou medidas protetivas para casos de violência contra servidores dessa área e tramitou, em 1° turno, o Plano Estadual de Educação (Projeto de Lei 2.882/15), que define novas metas e estratégias para a educação no Estado, pelos próximos dez anos.
Leia matéria na íntegra no Portal da Assembleia.
Consulte o Relatório Institucional ALMG 2017.
