🏠 Requerimento do vereador Rafael Rodrigo da Silva pede esclarecimentos ao prefeito Carlos Eduardo Donnabella sobre a documentação de casas pendentes na região do Matadouro.
A segurança jurídica da propriedade e o direito à moradia digna voltaram à pauta da Câmara Municipal.
Por meio do Requerimento nº 184/2026, protocolado em 2 de outubro de 2026, o vereador Rafael Rodrigo da Silva solicitou ao presidente do Poder Legislativo, Francisco Arantes Junior, a intermediação junto ao prefeito Carlos Eduardo Donnabella para que a Prefeitura informe o andamento do processo de regularização fundiária dos imóveis no Bairro São Miguel, conhecido popularmente como Matadouro.
A indicação atende a uma antiga reivindicação das famílias residentes no local que ainda aguardam a emissão da documentação oficial de suas casas.
Na justificativa do pedido, o parlamentar ressaltou que a legalização do bairro foi um compromisso assumido pela gestão municipal junto à comunidade, criando grandes expectativas nos moradores que buscam o reconhecimento legal e definitivo de seus bens patrimoniais.
Garantir a titularidade dos imóveis representa um passo essencial para o desenvolvimento urbano e a tranquilidade social da população local.
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Regularização Bairro São Miguel
