🏠 Requerimento encaminhado ao Executivo solicita criação de lei para autorizar o desdobro e registro de terrenos com área inferior a 125m².
A busca por soluções para a regularização fundiária urbana voltou a pautar as atividades na Câmara Municipal.
Por meio do Requerimento nº 168/2026, protocolado no dia 11 de setembro de 2026, a vereadora Sandra Soares de Moraes Ferreira solicitou ao presidente da Casa, Francisco Arantes Junior, a intercessão junto ao prefeito Carlos Eduardo Donnabella para o envio de um projeto de lei específico sobre o tema.
A proposta sugere autorizar o desdobro, a regularização e o consequente registro imobiliário em cartório para lotes situados na zona urbana de Monte Santo de Minas que possuam metramgem inferior a 125m².
Na justificativa, a parlamentar destaca que diversos imóveis em áreas urbanizadas consolidadas há anos permanecem em situação irregular devido às suas dimensões, o que impede a obtenção de escrituras e certidões definitivas pelos proprietários.
A medida ampara-se na Lei Federal nº 6.766/1979, que concede autonomia aos municípios para regulamentar o uso e parcelamento do solo conforme as características locais.
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Regularização de lotes urbanos
