Resolução assinada pela Presidência define agente administrativo como responsável pelo órgão de transparência e fixa gratificação correspondente à função
RESOLUÇÃO Nº 010/2026
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seu Presidente, pelos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, nos termos do § 3º, art. 12 da Resolução nº 008/2023, resolve,
Art. 1º Determinar que a servidora Jaqueline Paula Tibúrcio, efetiva no cargo de Agente Administrativo desta Casa de Leis, fará jus à gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o valor de seu vencimento básico, a partir desta data.
Parágrafo único. Ficará a servidora responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal criada pela Resolução nº 009/2026, podendo ser também incumbida de realizar outros serviços de responsabilidade, definidos pela Presidência do Legislativo Municipal.
Art. 2º Deverá o servidor cumprir a carga horária prevista para os servidores da Câmara.
Art. 3º As despesas da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º Entra esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 07 de julho de 2026.
Francisco Arantes Junior
Presidente
Servidora efetiva é designada para assumir a nova Ouvidoria da Câmara Municipal
Resolução assinada pela Presidência define agente administrativo como responsável pelo órgão de transparência e fixa gratificação correspondente à função
A consolidação estrutural do recém-criado canal de interlocução social do Poder Legislativo ganhou sua definição operacional e humana.
O presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, vereador Francisco Arantes Junior, no uso de suas atribuições regimentais e legais, assinou e promulgou a Resolução nº 010/2026.
O ato administrativo oficializa a designação da servidora Jaqueline Paula Tibúrcio, integrante do quadro permanente de funcionários estáveis do município no cargo de Agente Administrativo, como a profissional responsável pela gestão técnica e operacional da Ouvidoria da Casa de Leis.
De acordo com as diretrizes fixadas no texto normativo, a servidora fará jus a uma gratificação de 30% (trinta por cento) calculada de forma direta sobre o valor nominal de seu vencimento básico de carreira.
O parágrafo único da matéria determina que, além do processamento de denúncias, reclamações, sugestões e elogios encaminhados pela comunidade através do órgão regulamentado, a profissional poderá acumular outras atribuições técnicas e missões institucionais específicas delegadas diretamente pela Presidência do Legislativo.
A resolução entrou em vigor imediatamente na data de sua publicação, com despesas custeadas pelas dotações orçamentárias vigentes da própria Câmara.
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Nomeação da ouvidora legislativa
