Itirapuã:– No dia 04 de Outubro de 2017, foi protocolado e apresentado na Câmara Municipal o Projeto nº 14 e Justificativas, pelos vereadores Sandra Conceição Martins Alves, Raquel Cristina Dias, Silvia de Souza André Melo e Edgar do Carmo Alves e Silva, Vereadores da Câmara Municipal de Itirapuã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal e considerando o inciso XXXIII do caput do artigo 5º, o inciso II, do § 3º, do artigo 37 e o § 2º, do artigo 216 da Constituição Federal de 1988, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, apresentam para a deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Dispõe sobre a publicação obrigatória dos Atos Administrativos Municipais: Leis Complementares e Ordinárias, Decretos, Portarias, Resoluções, Regulamentos, Editais e Contratos, de autoria do Executivo Municipal no SITE Oficial – Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Itirapuã (www.itirapua.sp.gov.br).
Parágrafo 1º. Os Atos Administrativos oficiais citados no caput deste artigo deverão serem publicados no SITE, na mesma data da assinatura dos referidos documentos;
Parágrafo 2º. Os Atos Administrativos serão disponibilizados no SITE de forma a atender:
I – O acesso fácil, didático, estruturados e apresentados no SITE pelo tipo de documentos;
II – Possuir ferramenta de pesquisa que permita acesso ao documento, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III – Disponibilizar os Atos Administrativos de forma ordenada pelo número do documento, mantendo sempre o documento de assinatura mais recente em evidência no SITE;
VI – Possibilitar a impressão dos Atos Administrativos de modo a facilitar a análise das informações;
V – Manter atualizadas as publicações dos Atos Administrativos e disponíveis para acesso;
Parágrafo 3º. Os Atos Administrativos publicados no SITE permanecerão disponíveis e sempre armazenados no Portal da Transparência, inclusive para pesquisas e consultas futuras.
Parágrafo único: Todos os Atos Administrativos Municipais: Leis Complementares e Ordinárias, Decretos, Portarias, Resoluções, Regulamentos, Editais e ou Contratos, emitidos, gerados, firmados, assinados e concebidos no ano de 2017 serão publicados no Portal de Transparência no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Artigo 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ
Em, 02 de Outubro de 2017.
Em Justificativa, os vereadores autores do Projeto, Vereadora Bia do Bar, Pastora Raquel, Sandra do Marcão e Edgar do Carmo, declaram ser de suma importância a publicação dos Atos Administrativos no Portal da Transparência oficial no SITE da Prefeitura Municipal de Itirapuã, onde a sociedade terá acesso de forma transparente e rápida das ações do Chefe do Poder Executivo Municipal. Esta Ação permitirá à Administração promover a construção de uma sociedade mais participativa, justa e solidária, em igualdade de condições com todos os cidadãos.
A proposta é fundamentada pelas legislações federais principais que implantam e regulamenta o direito de todo cidadão ter acesso às informações públicas disponibilizadas em sistemas eletrônicos através de computadores identificados por um Portal da Transparência Pública
Porém, na reunião do dia 21 de novembro de 2017, quando o projeto seria apreciado pelo plenário, o Vereador Eldivo Barbosa da Silva (DIDI) pediu vistas do Projeto e o mesmo não foi colocado em votação.
Segundo declaração da Vereadora Bia, “A lei não só beneficiará a esta gestão, mas todas as outras que vierem, já que estamos vivendo uma época de transparência em nossa política. Acredito que todos os vereadores votarão a favor do projeto, uma vez que eles representam a população na Câmara Municipal e todo povo pede maior clareza e mais rapidez nas publicações dos documentos públicos”, finalizou a vereadora.
