📊 Requerimento nº 125/2026 solicita ao Poder Executivo a criação do Refis para oferecer descontos em juros e parcelamentos especiais a contribuintes em débito.
A economia local e a justiça fiscal ganharam destaque nos debates do Legislativo municipal.
A vereadora Sandra Soares de Moraes Ferreira protocolou oficialmente o Requerimento nº 125/2026, encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, Francisco Arantes Junior.
O documento solicita uma intervenção junto ao prefeito Carlos Eduardo Donnabella para que a administração estude a viabilidade técnica e financeira de implantar o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais, o conhecido Refis.
Facilidades para cidadãos e empresas locais
A iniciativa busca amparar diretamente os moradores e comerciantes de Monte Santo de Minas que se encontram em situação de inadimplência com os tributos municipais.
De acordo com a justificativa apresentada pela parlamentar, a criação do programa funcionará como uma ferramenta facilitadora, permitindo a regularização de pendências por meio de parcelamentos especiais e da redução expressiva de juros e multas moratórias, conforme os critérios que forem estabelecidos em um futuro Projeto de Lei.
Injeção de recursos na saúde, educação e infraestrutura
Além de aliviar o peso financeiro sobre as famílias e empresas, a implantação do Refis trará um retorno altamente positivo para os cofres do município e do distrito de Milagre.
A medida viabiliza a recuperação de créditos de difícil recebimento pelos métodos tradicionais de cobrança, aumentando a receita própria da prefeitura.
Esse incremento na arrecadação vai fortalecer o caixa do município, garantindo novas frentes de investimentos em áreas prioritárias como a saúde pública, o ensino municipal, a assistência social e as obras de infraestrutura urbana.
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Proposta Refis Monte Santo
