A Prefeitura Municipal iniciou o serviço de recolhimento de animais em vias públicas, regulamentado pelo Decreto n° 2.469/2023.
Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações:
• Resgate
• Leilão em Hasta Pública
O prazo para que os proprietários resgatem os animais é de 5 (cinco) dias úteis, excluindo-se o dia da captura.
As guias para pagamento das despesas para devolução de animais recolhidos e outros serviços será efetuado junto ao Setor de Tributos.
Para resgatar um animal apreendido, o proprietário deve apresentar um documento de identidade, comprovar o pagamento das despesas e, se aplicável, quaisquer encargos adicionais.
A total responsabilidade pelos atos danosos cometidos pelos animais recai sobre os proprietários, os quais são obrigados a ressarcir eventuais prejudicados e a pagar as multas estabelecidas pelo Código Tributário Municipal.
Para obter mais informações, entre em contato por meio do número: 35 3591-5100.
