Fernando Pimentel defende encontro de contas imediato para ressarcimento de perdas fiscais da Lei Kandir

Governador participou de reunião em que foi apresentado estudo da Câmara Municipal de Belo Horizonte revelando prejuízos causados pela desoneração

O governador Fernando Pimentel participou nesta segunda-feira (16/10) de uma reunião na Prefeitura de Belo Horizonte que discutiu os impactos das perdas fiscais provocadas pela Lei Kandir nas finanças da capital, que chegam a cerca de R$ 4 bilhões. O estudo foi produzido por uma comissão especial de vereadores de Belo Horizonte e também lembrou os reflexos da Lei Kandir sobre as finanças de Minas Gerais. Segundo estimativas do Estado, a União tem que repassar ao Estado cerca de R$ 135 bilhões, valor relativo às perdas com a Lei Kandir nos últimos 20 anos. Criada em 1996 pelo governo federal, a lei retirou o ICMS incidente sobre produtos exportados, penalizando os estados.
O governador Fernando Pimentel lembrou que o valor é de direito dos mineiros em decisão já reconhecida pela Justiça. “Nós queremos nada mais nada menos do que aquilo que é justo: o ressarcimento das perdas que já foi calculado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). No caso de Minas Gerais, chega na casa dos R$ 135 bilhões de perdas acumuladas e não ressarcidas ao longo de cerca dos 20 anos pelos quais vigorou a Lei Kandir”.
O governador destacou que os impactos da lei são “desastrosos” para o Estado, já que quase metade do PIB mineiro está atrelado ao café e ao minério, dois dos principais itens da pauta de exportação. “Num estado como Minas Gerais, no qual praticamente metade da economia é exportadora, com o minério e o café, a Lei Kandir foi um desastre para as finanças públicas. Queremos o encontro de contas abatendo esse valor das dívidas que nós temos com a União. Assim, Estado e municípios poderão equilibrar as finanças e fazer o que precisam fazer, que é prestar serviços públicos de boa qualidade. Vamos cobrar de Brasília que faça o que é justo: devolva à Minas aquilo que nos foi tirado”, afirmou.
O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, defendeu um cronograma claro e transparente para que a União cumpra a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de ressarcimento a estados e municípios. O Congresso Nacional tem que criar uma lei que regulamente o ressarcimento. “Queremos o acerto da Lei Kandir, num plano que seja jogar mais dinheiro na saúde e educação. Precisamos de uma frente apartidária para que Minas Gerais pare de resistir e passe a receber”, pontuou.
O vereador Gil Reis, presidente da comissão que discutiu o assunto na Câmara Municipal de Belo Horizonte, avaliou que é preciso rediscutir a Lei Kandir. “Do total do que deixou de ser arrecadado, 25% são dos municípios. Belo Horizonte terá em torno de R$ 4 bilhões a receber, o que representa um valor que pode solucionar problemas estruturais na saúde e educação. Estes valores não devem ser colocados em nenhuma análise que não seja o encontro de conta”, disse.
O deputado estadual Rogério Correia, que representou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais na cerimônia, sugeriu, por exemplo, que o Estado fique desobrigado a fazer os repasses mensais de R$ 400 milhões referentes a débitos com a União e cobrou que a União tome medidas compensatórias imediatas. “Isso representaria R$ 5 bilhões por ano para Minas Gerais, que é o tamanho do nosso déficit, apesar dos cortes de despesas que o governo estadual já fez. Deixar de pagar essa dívida mensal seria uma vitória”, afirmou o parlamentar, lembrando que na ALMG funciona uma comissão que discute o assunto.
O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Henrique Braga, disse que apoia a mobilização dos políticos e a cobrança pelo acerto de contas incondicionalmente. “A lei impõe perdas exorbitantes e as regras para as compensações não estão claras”.
Também participaram da reunião os secretários de Estado de Governo, Odair Cunha, e de Fazenda, José Afonso Bicalho, o advogado geral adjunto do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, além dos deputados estaduais Durval Ângelo e André Quintão, vereadores e representantes da sociedade civil.
Fotos: Manoel Marques
Imprensa MG