Monte Santo:- Conforme já havia solicitado através do requerimento 039/2021, o vereador Flavin Mathilha repete o seu pedido através do requerimento 167/2022 apontando a necessidade de criação de um Programa de Medida Socioeducativa no município.
O requerimento do vereador, endereçado ao prefeito Carlos Eduardo Donnabella (Caburé), foi aprovado na sessão ordinária do legislativo monte-santense, que foi realizada na noite desta segunda-feira, 18 de abril. Flavin Mathilha argumenta que “diante dos anos em que trabalhei no Conselho Tutelar percebi a necessidade de criação e execução de várias políticas públicas, entre elas está o atendimento às medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e Adolescente, pois tal programa possui dupla função, sendo uma a de responsabilizar o adolescente desaprovando sua conduta delitiva e outra de garantir os direitos do (a) adolescente dentro de um processo de integração social e comunitária”, explicou o vereador.
