🚒 Requerimento nº 124/2026 propõe que o município formalize pedido de isenção de taxa de vistoria e análise de projetos de incêndio junto aos bombeiros.
A otimização dos recursos públicos e a desburocratização administrativa voltaram a movimentar os debates no Poder Legislativo.
O vereador Hugo Zotti Rocha protocolou oficialmente o Requerimento nº 124/2026, direcionado ao presidente da Câmara Municipal, Francisco Arantes Junior.
O documento solicita que o prefeito Carlos Eduardo Donnabella interceda junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para requerer a isenção de uma importante taxa estadual cobrada em procedimentos administrativos padrões.
Prerrogativa legal baseada em decreto estadual
A proposta parlamentar baseia-se em um diálogo prévio do vereador com representantes da própria corporação dos bombeiros, onde foi constatado que o município tem o direito legal de não pagar a Taxa de Segurança Pública.
Essa cobrança incide sobre os serviços de “Análise e Vistoria” de Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PETP), exigidos para a liberação de eventos e regularização de prédios públicos.
O benefício é amparado pelo artigo 27, inciso X, do Decreto Estadual nº 38.886/1997, que desonera os entes federativos dessas custas.
Alívio financeiro para creches, escolas e eventos
Atualmente, pela falta de formalização desse pedido específico por parte do Executivo, Monte Santo de Minas acaba arcando com despesas das quais é legalmente isento.
A economia gerada com a aprovação da medida trará um impacto direto para os cofres do município e do distrito de Milagre, reduzindo os custos de manutenção de prédios municipais (como creches e escolas) e facilitando a organização de festividades de interesse público e cunho social, sem gerar gastos desnecessários aos contribuintes monte-santenses.
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Isenção taxa Corpo Bombeiros
