Gestor apresenta cálculo de contribuição patronal retida, e governo volta a ser cobrado sobre projeto para militares
A contribuição patronal que o Estado deixou de passar ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) desde abril do ano passado resultou até agora num valor acumulado de cerca de R$ 2,5 bilhões. Além disso, o previsto no orçamento do órgão para despesas com saúde em 2022 deve suprir as demandas somente até o mês de agosto.
As informações foram dadas nesta sexta-feira (17/12/21) pelo diretor-geral do instituto, coronel Vinícius de Oliveira Santos, ouvido em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O gestor foi questionado sobre a situação do órgão pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), que pediu a reunião para obter esclarecimentos sobre o desvio da contribuição patronal que seria devida ao instituto, bem como quanto à cobrança ilegal de 2,5% a mais, a título de contribuição, dos segurados policiais e bombeiros militares ativos e inativos, e de 10,5% dos pensionistas.
O deputado reforçou críticas à justificativa dada pelo governo, em reuniões anteriores, para extinguir os repasses ao instituto. A alegação, lembrou, é a de que a mudança se deu por entendimento da Advocacia-Geral do Estado, com base na Lei Federal 13.954, de 2019, que promoveu a reforma da previdência dos militares.
Governo está em débito com repasse ao fundo de previdência dos militares
O parlamentar, contudo, reiterou que a medida foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em questionamentos feitos pelos estados do Maranhão e de Santa Catarina.
O parlamentar ainda frisou que continua em vigor a Lei 10.366, de 1990, que define a contribuição patronal ao IPSM no artigo 4º, parágrafo 1º, inciso II.
Conforme o dispositivo, o custeio dos benefícios e serviços proporcionados aos beneficiários será mantido pelas contribuições dos segurados, fixada em 8% dos vencimentos, e do Estado, fixada em 20%.
Nesse sentido, o deputado quis saber do diretor do IPSM não só qual o valor da dívida com os repasses, mas também quais são as providências adotadas para o seu pagamento e para a devolução, aos militares, da contribuição cobrada a mais.
IPSM se submete a parecer, mas mantém cálculo
O diretor do IPSM argumentou que a lei federal que trata da reforma da previdência dos militares trouxe para a AGE o entendimento de que a contribuição patronal não mais existiria, tendo sido extinto o repasse desde abril de 2020.
“O parecer é vinculativo, a autarquia tem a obrigação de cumprir. De qualquer modo, de maneira preventiva, mantemos o cálculo considerando também o entendimento de que se encontra em vigor a lei estadual”, disse ele ao divulgar o montante acumulado desde então.
O coronel acrescentou que da mesma forma ocorreria quanto ao desconto a mais de contribuição, cujo parecer da AGE é de que o mesmo deve ser cumprido. Contudo, o dirigente frisou que essa questão já é objeto de uma consulta formal do IPSM à Advocacia.
Orçamento
Sobre questionamentos em relação ao orçamento deste ano, o diretor do instituto detalhou à comissão que o IPSM solicitou, para despesas de saúde, R$ 878 milhões, tendo sido atendido em somente R$ 583 milhões este ano.
Segundo ele, a preocupação com essa redução, da ordem de R$ 295 milhões, foi levada ao governo do Estado ainda em 2020, tendo em vista que uma suplementação do orçamento viria a ser necessária para a regularidade dos pagamentos da rede de saúde.
Contudo, no orçamento previsto para 2022, a redução do montante a ser destinado ao IPSM para a saúde se mantém no mesmo mesmo patamar, admitiu ele.
“Com isso, verifica-se que por volta do mês de agosto o orçamento para o ano que vem não será mais suficiente para manter a necessária saúde dos militares”, previu o dirigente.
Projeto de Lei é cobrado
O comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), coronel Rodrigo Sousa Rodrigues, também menifestou preocupação com os rumos do instituto. “A gente dorme e acorda pensando nas nossas necessidades e em soluções. Preciso que nossa tropa tenha paz para continuar trabalhando”, afirmou ele, destacando que o IPSM atende diretamente 220 mil pessoas.
Assim como outros convidados, ele defendeu a necessidade de uma nova lei estadual específica tratando de todo o sistema do IPSM. “Esse regramento precisa ser feito. Estamos em diálogo adiantado com o governo e, no tempo adequado, virá um projeto de lei para a Assembleia”, afirmou o comandante.
Segundo ele, o objetivo seria dar sustentabilidade ao sistema de proteção social dos miltares do Estado, conforme dispõe a legislação federal, como manifestou também o chefe do Estado Maior do Corpor de Bombeiros Militar, coronel Erlon Botelho.
O deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e lideranças de entidades representativas dos militares advertiram que caso não haja essa nova e prometida lei, o sistema de proteção social da classe ficará descoberto.
Ele disse que a legislação federal citada trouxe ao Estado a obrigação de definir em lei estadual o sistema de proteção social de seus militares.
De acordo com a norma, o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.
Questionamentos vão continuar
O presidente da comissão avaliou que o Governo do Estado permanece irredutível ao continuar cobrando 2,5% a mais da contribuição dos militares da ativa e veteranos com base na lei federal, mesmo com posicionamento do STF de que essa definião cabe aos estados.
“O governo tem que encaminhar um projeto de lei à Assembleia, após tratativas com os comandos militares, deputados e entidades”, também cobrou Sargento Rorigues.
O deputado ainda criticou a ausência à reunião do secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, e de representantes da AGE. “Isso mostra que o governo continua inábil para tratar de um assunto tão sério com o IPSM”, condenou o parlamentar.
O deputado frisou que a comissão continuará tratando do assunto e reiterou que o Estado estaria violando o artigo 315 do Código Penal ao dar destinação irregular a recursos públicos, como no caso dos repasses que seriam devidos ao IPSM, mas que estariam caindo no caixa único do Estado. Por isso, não descartou o acionamento da Justiça.
