Vinte e seis entidades representativas de várias categorias dos servidores públicos assinam documento que pede impeachment do governador paulista João Dória por crime de responsabilidade. São dois pontos principais do pleito: confisco financeiro de pensionistas e aposentados e mudanças indevidas na lei dos precatórios.
A petição foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) Cauê Macris. Assinam o documento entidades de âmbito nacional e estadual ligadas às áreas da educação, segurança, justiça, legislativo, psicologia, serviço social, sistema prisional e judiciário.
O pedido de impeachment do governador paulista, elaborado por Julio Bonafonte, diretor jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos, aponta desrespeito da legislação, especialmente contra os servidores públicos aposentados e pensionistas, com “confisco financeiro, penalizando proventos e pensões”, decorrente da aprovação do Decreto 65.021 (19.06.2020).
A legislação, explica o documento entregue ao presidente da Alesp, “não cumpre o artigo 273 da Constituição Estadual”, e inclui cobrança mensal previdenciária indevida, a partir da aplicação de alíquotas adicionais de até 16% do valor limite do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que é de R$ 6.101,06. “Esse confisco reduz renda dos aposentados e portadores de doenças graves, antes isentos”, assinala a petição.
O documento também denuncia o uso dos recursos previdenciários dos servidores públicos paulistas para outros fins. Em valores atualizados, o total usado indevidamente atinge R$ 154.892.588.800,00 entre 06/2007 e 06/2020.
O pedido de impeachment do governador João Dória também inclui a Lei 17.293/2020, que entre outras mudanças altera a alíquota hospitalar aos servidores públicos (de 2% para 3%), além da extinção de empresas públicas, como CDHU, EMTU e Sucen.
Destaque também à redução da chamada Requisição de Pequeno Valor dos precatórios de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90. “Trata-se de crime de responsabilidade não pagar o valor correto da RPV”, diz o documento.
O pedido de impeachment das entidades dos servidores públicos será analisado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Fonte: fernanda@textoassessoria.com.br
