Requerimento propõe adequação na jornada de trabalho para servidores municipais responsáveis por dependentes com necessidades especiais.
Na última semana, os vereadores Hugo Zotti Rocha e Elias José de Magalhães apresentaram o Requerimento nº 127/2025, solicitando que o prefeito municipal, Carlos Eduardo Donnabella, estude a viabilidade de conceder uma redução de carga horária para servidores municipais que são pais ou responsáveis por crianças autistas ou com deficiência. O requerimento foi embasado na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito à redução de jornada de trabalho para esses servidores, por analogia à Lei Federal 8.112/90.
Justificativa e base legal
A proposta vem com o objetivo de proporcionar condições adequadas para que os pais possam acompanhar o tratamento e o desenvolvimento de seus filhos com mais proximidade e qualidade. A decisão do STF estabelece que servidores, por analogia à Lei Federal, têm direito à redução de 30% a 50% de sua carga horária. O direito foi estendido aos pais de crianças autistas ou com deficiência, o que, segundo os vereadores, não se trata de um benefício, mas de uma medida necessária para garantir o apoio familiar no tratamento de dependentes.
Próximos passos e possíveis impactos
A proposta pede ao Executivo Municipal a elaboração de um projeto de lei que garanta a adequação da carga horária dos servidores afetados. Caso seja atendida, a medida poderá impactar diretamente a vida dos servidores municipais que precisam equilibrar a vida profissional com as necessidades especiais de seus filhos ou dependentes.
Os vereadores esperam que essa proposta seja analisada e que o Poder Executivo tome as providências necessárias para garantir um tempo de qualidade entre pais e seus filhos ou dependentes com deficiência.
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