Vereadora solicita informações sobre Lei de Transparência na Saúde

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A Vereadora Luciana Dias encaminhou um requerimento à Câmara Municipal de Monte Santo de Minas solicitando informações sobre a implementação da Lei Municipal nº 2.484/2023. A lei, de autoria da própria vereadora, determina a publicação na internet da lista de espera por consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos na área da saúde.

O requerimento, protocolado na última quinta-feira (05/07), solicita ao Prefeito Municipal, Sr. Carlos Eduardo Donnabella, que informe como estão as tratativas para o cumprimento da lei. A legislação foi sancionada em 26 de maio de 2023, com prazo de 120 dias para regulamentação pelo Poder Executivo. O prazo, portanto, já se esgotou.

A expectativa é que a publicação da lista na internet facilite o acompanhamento da situação por parte dos pacientes e seus familiares.

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