Em seu requerimento que foi aprovado na noite desta segunda-feira, 18 de setembro, durante a sessão ordinária do legislativo monte-santense, o vereador Hugo Zotti Rocha solicitou ao prefeito Carlos Eduardo Donnabella (Caburé) que determine o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, que participe efetivamente das políticas públicas para a agricultura e para o desenvolvimento rural, conforme determina a Lei Municipal nº 1.500/05.
Hugo Zotti relata que o CMDRS é um canal efetivo de participação, que permite estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. Deve estabelecer uma agenda de diálogo permanente com a população, abrir os dados e informações governamentais.
Disse ainda o vereador, que foi recentemente editada uma lei federal criando o Programa Nacional de Crédito Fundiário, para que os agricultores familiares e trabalhadores rurais sem-terra ou com pouca terra, possam adquirir imóveis rurais por meio de recursos do Fundo de Terra e o Conselho poderia promover maior divulgação para que nossos munícipes possam participar.
Completou salientando que a Lei Federal 14.666, sancionada no dia 04 de setembro de 2023, institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem no Campo e a divulgação e ajuda na documentação em muito contribuiria para uma melhor sociedade, finalizou Hugo Zotti Rocha.
