Acordo assinado com Governo de Minas, AGE/MG, MPF, MPMG e Feam define contrapartida e outros compromissos acatados pela empresa
A
mineradora Vale vai desembolsar, a título de dano coletivo, R$ 236,7
milhões, como contrapartida por descumprir o prazo legal que previa o
descomissionamento de suas barragens mais perigosas em Minas, conforme
determina a Lei Estadual 23.291, conhecida como Mar de Lama Nunca Mais.
Serão oito parcelas anuais com vencimento todo dia 25 de março.
O Termo de compromisso foi assinado nesta sexta-feira (25/2) com o Governo de Minas Gerais, a Advocacia-Geral do
Estado (AGE-MG), a Fundação Estadual
do Meio Ambiente (Feam), e os Ministérios Públicos
Federal (MPF) e Estadual (MPMG).
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, destaca que o recurso
“será investido em políticas ambientais e no aprimoramento do trabalho do
poder público voltado à fiscalização e segurança de barragens”.
Pelo termo, a empresa se comprometeu a descaracterizar suas barragens com
risco alteadas pelo método a montante em Minas. Um dos compromissos assumidos
pela empresa é a contratação de equipe técnica independente para
acompanhar o trabalho de descaracterização das estruturas.
O acordo foi assinado um dia após o Estado ter firmado um Termo de
Compromisso com mineradoras responsáveis por barragens a montante no estado
para que cumpram a descaracterização de 41 estruturas.
O compromisso acordado na quinta-feira teve a interveniência da Agência
Nacional de Mineração (ANM).
Fonte: comunicacao@advocaciageral.mg.gov.br
