Proposta vem sendo discutida desde 2015 e esbarra no argumento da falta de recursos. Especialistas veem risco para o SUS no Estado.
Representantes de diversas categorias de servidores da saúde pública no Estado reforçaram, nesta segunda-feira (9/10/23), a reivindicação de uma nova carreira que valorize os profissionais, traga ganhos salariais e reduza os tempos de promoção e progressão. Eles participaram de audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a requerimento do deputado Lucas Lasmar (Rede).
O parlamentar destacou que as mudanças vêm sendo discutidas pelas entidades sindicais desde 2015 e já foram apresentadas à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e à Mesa de Negociação do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele criticou o argumento de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que vem sendo apresentado pelo Executivo, já que concursos públicos de outras áreas estão sendo realizados.
Núbia Roberta Dias, diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde) e também secretária executiva da Mesa Estadual de Negociação Permanente do SUS, destacou que a proposta de reestruturação foi feita a muitas mãos, respeitando-se todas as tabelas. Para ela, sem uma carreira atrativa, não adianta sequer fazer concurso público. O impacto da proposta seria de R$ 18 milhões/ano.
“São os servidores efetivos que tocam o SUS. Em dois anos, nós não teremos pessoal para manter o SUS funcionando em Minas Gerais”, previu Núbia. Ela e vários outros participantes criticaram a ampliação de contratados no setor, seja por processo seletivo da empresa MGS ou pela contratação de organizações do terceiro setor para gestão de unidades. “Os gastos de temporários desde 2016 dariam para suprir oito vezes o impacto da carreira”, pontuou Núbia.
Jans Bastos Izidoro, presidente da Associação dos Especialistas em Políticas e Gestão de Saúde, reforçou que o SUS é complexo, um emaranhado de detalhes que só são aprendidos no trabalho. “O SUS é uma gestão de recursos finitos para demanda infinita e só quem está no sistema há tempos consegue inovar. Investir na carreira permite reter essas pessoas”, avaliou.
Médicos
No caso dos médicos da rede pública, Jordani Campos Machado, presidente do sindicato da categoria, o Sinmed-MG, justificou que a carreira também precisa ser revista, já que colegas com muito tempo de profissão, que já estão se aposentando, não estão nem na metade dela.
Além disso, uma mudança na estruturação da carreira para médicos que ingressaram por concurso em 2023 posicionou esses novos profissionais mais adiante na carreira do que os antigos, ainda que tenham a mesma formação, com total falta de equidade.
Sindicatos apontam situação alarmante
A situação atual dos servidores da saúde foi destacada por vários sindicalistas e pelo público presente à audiência. Dados apresentados na reunião apontam que 68% dos mais de 32 mil servidores da área já podem se aposentar, mas não o fazem porque, em muitos casos, os benefícios da ativa representam mais da metade do salário. Além disso, mais de 300 servidores têm vencimento menor que o salário mínimo.
“É um Estado de violência estruturante”, definiu Rilke Novato Públio, do Conselho Estadual de Saúde. Para ele, há um desmonte da estrutura de saúde, com o consequente adoecimento mental dos servidores. Núbia Dias citou, ainda, caso de muitos servidores que ignoram atestados médicos e vão trabalhar para não perder a ajuda de custo. Já André Moreti, da Associação dos Trabalhadores da Fundação Ezequiel Dias, salientou que os servidores não têm sequer a recomposição das perdas inflacionárias.
Lucas Lasmar trouxe números que, segundo ele, expressam a desvalorização da saúde. Ele comparou percentuais de gastos com a Polícia Militar (19% do total da despesa com pessoal), da Secretaria de Educação (17%) e do Tribunal de Justiça (9,6%), entre outros, todos maiores que os 2,89% gastos com pessoal da Saúde. “É desproporcional”, definiu.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) reforçou seu compromisso com a pauta dos servidores públicos e também criticou as terceirizações. “O problema não é a falta de recursos. É uma questão de decisão política e de gestão. Por isso queremos discutir as receitas, e não as despesas”, reforçou.
Mudança
O deputado Lucas Lasmar trouxe também para a discussão decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as despesas com terceirizados devem ser computadas no limite de gastos com pessoal imposto pela LRF. Hoje, elas ficam de fora desse limite, que, no caso do Estado, é de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL).
A decisão está sendo regulamentada, mas seu descumprimento pode levar a punições como a suspensão de repasses federais. “Se os temporários forem incorporados no limite da LRF, o sacrifício para a saúde e para a sociedade será ainda maior”, previu Núbia Dias.
Lucas Lasmar e Beatriz Cerqueira ainda enfatizaram que o Estado não vem investindo o mínimo constitucional de 12% das receitas na saúde, assim como não tem investido o mínimo na educação e na ciência.
Governo volta a alegar impedimento fiscal
A representante da Seplag, Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, assessora-chefe de Relações Sindicais do Governo, voltou a citar impedimentos da LRF para atendimento das reivindicações dos servidores da saúde. Segundo ela, desde 2015, o Estado está nos limites legais que impedem aumentos salariais e outros benefícios com impactos financeiros. Helga enfatizou que “o governo estuda diariamente a situação” para verificar as possibilidades de reposições salariais.
Já Alice Guelber Melo Lopes, superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Saúde (SES), afirmou que tanto a proposta de reestruturação da carreira quanto o pedido de concurso público na área estão em análise no órgão. Entretanto, segundo ela, como há impacto financeiro, a análise não se limita à SES.
