Documento traz as medidas que o Estado deve adotar para conter o crescimento das suas despesas, uma exigência da União para a adesão ao RRF.
Em entrevista coletiva na última terça-feira (17/10/23), o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB), anunciou que o Parlamento mineiro dará início nesta semana às discussões sobre o Plano de Recuperação Fiscal, que traz as medidas propostas pelo Estado para equacionar as contas públicas.
Nesta terça (24), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Administração Pública e de Constituição e Justiça recebem gestores do governo, em audiência conjunta, para que eles possam apresentar aos deputados e à sociedade o plano. Foram convidados os secretários de Fazenda, Gustavo Barbosa, e de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto. O debate será às 14 horas, no Plenarinho IV.
O documento é exigido pelo Ministério da Fazenda, responsável pela homologação da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que oferece melhores condições para o pagamento da dívida do governo estadual com a União.
Como contrapartida, Minas deve adotar medidas para conter o crescimento de suas despesas, descritas no plano, que também deve trazer metas, compromissos e o detalhamento dessas medidas de ajuste a serem implementadas pelo governo estadual, junto a um diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro.
Na mesma entrevista, o presidente da ALMG afirmou que, durante as discussões sobre o plano, também serão ouvidos os servidores públicos estaduais e gestores da administração pública de outros estados, onde o RRF já foi implementado.
A audiência desta terça (24) foi solicitada pelo presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP). Ele destaca que o plano de recuperação é extenso e complexo e que os parlamentares vão poder esclarecer dúvidas com os secretários. “Acredito que o texto a ser votado será fruto de um amplo diálogo, levando em consideração todo o trabalho durante a sua tramitação na Assembleia”, destaca, em relação à adesão ao regime proposto pela União.
Também neste mês de outubro, a Mesa da Assembleia desarquivou projeto do governador que autoriza a adesão ao RRF e foi recebida proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a privatização de empresas públicas sem a exigência prévia de um referendo popular.
