Manifesto entregue à Assembleia destaca avanços e também desafios para garantia efetiva de direitos
Celebrar conquistas e avanços e reforçar desafios e demandas. Esses princípios marcaram as intervenções dos participantes de reunião remota destinada a celebrar os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O encontro virtual foi realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (13/7/20). Foi também num 13 de julho, em 1990, a sanção da Lei federal 8.069, que contém o Estatuto.
A data também marca um ano da reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em julho de 2019.
Manifesto lembra os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Durante a reunião, as deputadas Ana Paula Siqueira (Rede) e Laura Serrano (Novo) entregaram ao presidente Agostinho Patrus (PV) um manifesto assinado pela Frente e por instituições públicas e entidades que atuam na área.
O documento destaca, justamente, os objetivos alcançados em 30 anos do ECA e as demandas mais urgentes para se avançar na garantia de direitos a crianças e adolescentes.
“O Estatuto inovou ao colocar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres. Desde 1990, superamos, por exemplo, a mortalidade infantil, a partir da garantia de atendimento no pré-natal e na primeira infância”, pontuou Ana Paula Siqueira.
Laura Serrano acrescentou que a Frente é suprapartidária e busca consensos para gerar resultados. Para ela, a garantia à educação é um dos principais pontos do Estatuto. As duas deputadas coordenam a Frente Parlamentar, junto com o deputado Doutor Jean Freire (PT).
Negros – O presidente da ALMG, Agostinho Patrus, citou o desafio de dar oportunidades iguais a crianças e adolescentes negros, moradores das periferias, que não têm acesso a muitos direitos e ainda estão sujeitos à violência e ao extermínio.
Segundo ele, o Legislativo busca um sistema mais igualitário e conta com as entidades, que travam, segundo ele, uma luta diária, mesmo com a dificuldade de recursos e a burocracia. “Recebemos esse manifesto com muita responsabilidade”, enfatizou.
Entidades destacam sistema socioeducativo
A implantação do sistema socioeducativo para crianças e adolescentes, em substituição aos antigos códigos de menores, foi um ponto do manifesto destacado pelos participantes.
Cássia Vieira Melo, coordenadora do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte, enfatizou que é preciso fortalecer as medidas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviço comunitário.
“O Estatuto nos deu elementos para reivindicações. Melhoramos vários indicadores, mas temos lacunas”, reiterou. Outro ponto destacado por ela foi quanto ao orçamento para a área, necessário para a universalização de direitos.
O promotor de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Márcio Rogério de Oliveira, anunciou acordo do Ministério Público com o Executivo para expansão do sistema socioeducativo, com instalação de 18 novas unidades de internação e seis para o regime de semiliberdade.
Conselhos – A criação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos foi outro avanço enfatizado pelo promotor. Para ele, porém, é preciso superar “mazelas” como a evasão escolar e a pobreza, que leva à exploração de crianças para o sexo e o tráfico de drogas.
Já Desirée Ruas, do Movimento BH pela Infância, lembrou que, constitucionalmente, sociedade, governos e famílias são responsáveis pelas crianças e adolescentes. “Só pela união vamos conseguir uma condição melhor para meninos e meninas”, afirmou.
