PEC que visa garantir um volume mínimo de água nos reservatórios está pronta para votação definitiva pelo Plenário.
Já pode ser votada em Plenário, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/2020, cujo primeiro signatário é o deputado Professor Cleiton (PSB). A proposição altera uma parte do artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado, para incluir os reservatórios dos Lagos de Furnas e de Peixoto entre as unidades tombadas para fins de conservação.
Na manhã desta terça-feira (1º/12/20), sob a relatoria do deputado Cássio Soares (PSD), a PEC recebeu parecer de 2º turno favorável, da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para analisar a proposta. A partir de agora, a proposição já pode ser votada em definitivo pelos parlamentares, em Plenário.
O parecer foi pela aprovação da PEC na mesma forma do texto aprovado em 1º turno, ou seja, com o substitutivo nº 2, que incluiu em seu escopo o Lago de Peixoto, localizado no município de Ibiraci (Sul) onde funciona a usina hidrelétrica de Mascarenhas. O texto original da proposta só mencionava o Lago de Furnas. No parecer do deputado Cássio Soares, foi incluída, no entanto, a emenda nº 1, de autoria do deputado Guilherme da Cunha (Novo).
Pelo texto aprovado em 1º turno (chamado de vencido), fica determinado o tombamento “para fins de conservação, do Lago de Furnas e do Lago de Peixoto, localizados na Bacia Hidrográfica do Rio Grande”. A PEC também estabelece que o nível mínimo de água deve ser mantido em 762 e 663 metros acima do nível do mar, respectivamente, nos dois lagos.
A intenção do autor e demais parlamentares que assinaram e defendem a proposta é que seja garantido na região o chamado “uso múltiplo das águas”, ou seja, que um volume mínimo seja preservado para possibilitar também atividades como agricultura, turismo e piscicultura, e não apenas a geração de energia hidrelétrica.
Emenda permite uso para não deixar que população e animais passem sede
A emenda do deputado Guilherme da Cunha, no entanto, faz com que haja uma ressalva no texto, de modo que, mesmo não havendo o nível mínimo estabelecido, possa ser retirada água para consumo humano, para matar a sede dos animais e para utilização como insumo em processo produtivo, em especial na agricultura.
A nova alteração no texto original também permite que haja escoamento das águas desses lagos, que poderão ou não ser utilizadas na geração de energia, mas só em volume suficiente para atender as necessidades de consumo das atividades listadas acima, situadas a jusante das respectivas represas, conforme ressaltou o deputado Cássio Soares.
Inicialmente, a emenda causou estranheza ao deputado Professor Cleiton e também ao vice-presidente da comissão, deputado Mauro Tramonte (Republicanos). Mas o autor da emenda e o relator fizeram os devidos esclarecimentos. “Precisamos garantir o nível de água, mas também precisamos pensar na segurança hídrica da população daquela região, por isso apresentamos essa emenda”, defendeu o deputado Guilherme da Cunha.
Deputados cobram posição do Executivo em defesa dos lagos
Defensores da PEC, no entanto, alertaram para necessidade de um posicionamento político do governador Romeu Zema, para evitar que os lagos continuem sendo esvaziados para geração contínua de energia. “Por maior que seja o nosso esforço como legisladores, de nada vai adiantar aprovarmos essa proposta, se o governo federal, se as agências reguladoras não fizerem nada”, alertou o deputado Ulysses Gomes (PT).
Ele e o deputado Professor Cleiton denunciaram que o Lago de Peixoto estaria com as comportas abertas, diminuindo ainda mais o nível de água, que já está abaixo do desejável.
Professor Cleiton fez um apelo ao deputado Gilherme da Cunha, que é do mesmo partido do governador, o Novo: “Ajude o governador a entender que não se trata de falta de chuva, mas de má gestão dos recursos hídricos de Minas”, declarou.
O parlamentar relembrou a quantidade de terras cultiváveis que havia na região e que foram inundadas para construção das represas, sob a propaganda de que haveria o uso múltiplo dessa água e que toda a população seria beneficiada.
O deputado Mauro Tramonte fez as mesmas ponderações, em relação à necessidade de uma postura firme do governador, dos deputados federais e senadores de Minas em defesa dos recursos do Estado.
Para esses parlamentares, permitir que haja um nível mínimo de água que possa ser utilizada para o turismo, agricultura e outras atividades afins é garantir a dignidade e a sobrevivência de milhares de pessoas nas regiões Sul e Sudoeste do Estado.
A Comissão Especial da PEC 52/20 foi presidida pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que relembrou a luta da Assembleia na defesa das águas e reafirmou seu compromisso com a região que abriga os dois lagos.
Mobilização Popular – No parecer de 2º turno, o deputado Cássio Soares ressaltou que a matéria foi amplamente debatida na Assembleia, durante audiência pública realizada em 27/10/20. Citou, ainda, a grande participação popular opinando sobre o assunto por meio da seção “Dê sua opinião sobre projetos em tramitação” do Portal da Assembleia. A PEC recebeu quase 7,5 mil votos favoráveis e cerca de 3 mil comentários que apontam para a relevância do tema.
