Guaranésia:– Foi aprovado por unanimidade na reunião de terça-feira 04/06/19, o PL nº 49 que obriga Prefeitura e Câmara a darem transparência e publicidade das despesas com pagamento de horas extras e gratificação por função ou participação em comissão dos servidores públicos.
O projeto é de autoria do vereador Felipe Nardi Laudade, que ressaltou a necessidade de detalhamento destes gastos no Portal da Transparência, em atendimento aos princípios constitucionais e também previstos na Lei Orgânica Municipal que a Administração Pública deve obedecer: moralidade e publicidade.
Outro ponto destacado por Felipe é que a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) assegura o direito à informação e divulgação destes dados em local de fácil acesso a qualquer interessado. A divulgação de tais informações não viola a privacidade, intimidade e segurança do servidor público segundo o STF, pois as mesmas são inerentes ao cargo ocupado que é público.
O vereador usou como exemplo, para justificar a necessidade da lei o Site da Prefeitura que, ao ser acessada a Transparência e direcionar pesquisa para “Pessoal”, ao consultarmos a folha de pagamento de qualquer servidor, observamos que a mesma contém o salário do cargo e vem generalizada outra parte do vencimento como “Vantagens Variáveis”, não discriminando se tais vantagens são pagamento de horas extras ou gratificação por função ou cargo comissionado. Lembrando que o MP na pessoa do Promotor de Justiça Dr. Ali Mahmoud Fayez Ayoub. a pedido do munícipe David Franco da Silva, notificou a Prefeitura em fazer ajustes e ela o fez, no Site Transparecia no mês passado. O endereço para consulta é: http://www.prefguaranesia.mg.gov.br/adm2017/. Voltando ao projeto, ele visa também atender aos anseios da coletividade, e foi encaminhado ao Prefeito para sanção.
