Decreto que será assinado na terça-feira (28) reinstala conselho de segurança alimentar e nutricional, desativado em 2019, e dá posse a conselheiros
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,
assina nesta terça-feira (28/02) decreto que reinstala o Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em cerimônia marcada para as 11h,
no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, autoridades e
representantes da sociedade civil. Na ocasião também serão reempossados os conselheiros e a
presidente do Consea, Elisabetta Recine, que compunham o conselho
quando ele foi desativado, em janeiro de 2019. O ministro da Secretaria-Geral
da Presidência da República, Márcio Macêdo, participará da solenidade.
Órgão de assessoramento imediato à Presidência da
República, o Consea é um importante espaço institucional para a participação e
o controle social na formulação, no monitoramento e na avaliação de políticas
públicas de segurança alimentar e nutricional. Na nova configuração do Governo
Federal, integra a estrutura da Secretaria-Geral, cujo foco está exatamente em
promover a participação dos movimentos organizados da sociedade civil na
formulação e no acompanhamento de políticas públicas para diferentes setores.
Criado em 1993 pelo presidente Itamar Franco, o Consea foi
revogado dois anos depois e substituído pelo programa Comunidade Solidária na
gestão de Fernando Henrique Cardoso. Ao chegar à Presidência, em 2003, Lula
restabeleceu o Consea, iniciando um período de intensa participação social na
construção de políticas públicas na área de segurança alimentar e nutricional.
Em 2019, ao assumir o governo, Jair Bolsonaro fez da desativação do Consea um
de seus primeiros atos oficiais.
MAPA
DA FOME — A volta do Brasil ao Mapa da Fome foi uma das mais
drásticas consequências do desmonte de políticas públicas promovido nos últimos
quatro anos. Pesquisa realizada em 2021-2022 pela Rede Brasileira de Pesquisa
em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN) demonstrou uma
grave escalada da fome no Brasil no período. Em 2022, 33,1 milhões de
brasileiros não tinham suas necessidades alimentares básicas atendidas, ou
seja, passavam fome, e seis em cada dez brasileiros (58,7% da população)
convivia com algum grau de insegurança alimentar.
Esse quadro dramático instalou-se apenas oito anos após o
Brasil sair do Mapa da Fome da ONU, em 2014, depois de reduzir em 82% a
população de brasileiros considerados em situação de subalimentação, de acordo
com relatório da Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO). O
reconhecimento internacional foi resultado de políticas públicas adotadas,
desde 2003, pelos governos Lula e Dilma Rousseff, com forte atuação do Consea.
Entre as políticas públicas decorrentes da atuação do Consea, destacam-se:
» Inclusão do direito à alimentação saudável na Constituição
» Exigência da presença de um profissional de nutrição nas escolas públicas
» Aquisição de 30% da merenda escolar junto à agricultura familiar
» Criação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para doação a famílias de baixa renda
» Incremento de programas de financiamento da agricultura familiar, como Pronaf, Plano Safra e outros
» Aprovação da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada
» Formulação da Política Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (PNSAN), que estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
CONTROLE
SOCIAL — Composto por dois terços de representantes da sociedade
civil e um terço de indicações governamentais, o Consea integra o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e tem caráter consultivo.
Entre outras atribuições, é responsável por propor à Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) as diretrizes e prioridades da
Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas
deliberações das Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional.
A organização do conselho, além do plenário, inclui Mesa
Diretiva, Secretaria Geral, Secretaria Executiva, Comissões Permanentes, Grupos
de Trabalho e Comissão de Presidentes de Conseas Estaduais e do Distrito
Federal. A presidência é exercida por um representante da sociedade civil,
indicado entre os seus membros e designado pelo presidente da República.
O Consea retorna agora à estrutura do Governo Federal em
sua forma original, com os mesmos conselheiros de quando foi desativado, e com
o compromisso de retomar e atualizar a agenda de combate à fome e à insegurança
alimentar interrompida pelo governo passado. A nutricionista, pesquisadora e
professora Elisabetta Recine, que presidiu o colegiado em 2017 e 2018, voltará
a presidi-lo.
PERFIL
–
Doutora em Saúde Pública pela USP, Elisabetta Recine coordena o Observatório de
Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição (Opsan) da Universidade de
Brasília. Tem expressiva atuação em pesquisa nas áreas de políticas públicas de
alimentação e nutrição, segurança alimentar e nutricional, direito humano à
alimentação adequada, sistemas e ambientes alimentares e formação profissional.
Em 2021, foi selecionada, pela segunda vez, para integrar o Painel de
Especialistas de Alto Nível do Comitê de Segurança Alimentar Mundial da
Organização das Nações Unidas (CSA/ONU). É a única brasileira entre os 15
cientistas que compõem a entidade.
Com a reinstalação do Consea, uma de suas principais
responsabilidades será organizar a próxima Conferência Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, importante instrumento de participação social, cuja
quinta e última edição foi realiza em 2015, em Brasília, com o tema “Comida de
Verdade, no Campo e na Cidade”.
Em novembro de 2018, o Consea aprovou a convocatória da
sexta conferência, que deveria ter sido organizada pelo governo federal em
2019, o que não aconteceu devido à sua desativação. A convocação da conferência
será um dos primeiros atos do Consea reinstalado.
RESISTÊNCIA
—
Durante os quatro anos em que o Consea esteve desativado, seus integrantes,
juntamente com os Conseas estaduais e os movimentos sociais que atuam no
combate à fome e à insegurança alimentar no Brasil, mantiveram-se mobilizados e
atuantes.
Uma das iniciativas mais abrangentes foi a criação, em
2019, da Conferência Popular por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança
Alimentar e Nutricional, encabeçada por mais de duas dezenas de organizações. A
Conferência vem se mantendo, desde então, na defesa do Consea e de suas pautas.
Em setembro de 2021, promoveu o Tribunal Popular da Fome,
que acusou, julgou e condenou o Governo Federal por violações ao Direito Humano
à Alimentação e a Nutrição Adequadas e ao Direito a Estar Livre da Fome. O
Tribunal foi realizado de forma virtual, transmitido pelo canal da Conferência
Popular no YouTube e por diferentes 40 páginas no Facebook, e está disponível
no canal da Conferência Popular. A sentença foi encaminhada ao Supremo Tribunal
Federal.
Ainda em 2019, logo após a desativação do Consea,
movimentos e coletivos populares realizaram, em 40 cidades brasileiras, o que
ficou conhecido como “Banquetaço”, com a distribuição gratuita de milhares de
refeições para protestar contra a extinção do conselho.
A mobilização permanente em defesa do combate à fome e à insegurança alimentar culmina, agora, na reinstalação do Consea pelo Presidente Lula, fato que foi celebrado pelos movimentos com um novo “Banquetaço”, realizado na segunda-feira (27), em dezenas de cidades pelo País.
Fonte: Secom imprensa.secom@mcom.gov.br publisher-releases.com
Foto: Rafael Zart/ MDS
