Matéria foi aprovada em 1° turno e retorna para comissão especial. Texto ainda formaliza o fim das audiências públicas regionais, mecanismo de participação popular previsto na Constituição
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, em Reunião Ordinária desta terça-feira (4/4/23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, que retira o Departamento de Trânsito do Estado (Detran) da estrutura da Polícia Civil.
A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 3, apresentado nesta segunda (3), pela comissão especial criada para analisá-la. Agora a proposta retorna para a comissão especial para análise de 2º turno, antes de votação definitiva em Plenário.
A discussão da pauta com projetos de interesse do Executivo, que incluiu também as propostas para se fazer uma reforma administrativa e para reajustar os salários do governador, vice-governador e secretários de Estado, teve início na manhã desta terça (4) durante Reunião Extraordinária. Servidores estaduais de diversas áreas acompanharam as reuniões e criticaram as proposições.
Arquivada no fim da legislatura passada, a PEC 71/21 retomou sua tramitação nesta legislatura. O governador Romeu Zema, autor da proposição, encaminhou o substitutivo nº 2, que foi recebido em Plenário na última quinta-feira (30/3) e voltou a ser analisado pela Mesa.
Novo texto
O substitutivo nº 3, apresentado nesta segunda (3), incorpora as alterações propostas pelo novo texto encaminhado pelo governador e também pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Assim, o substitutivo nº 3 mantém o comando original da PEC 71/21, retirando das atribuições da Polícia Civil as atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores.
Além disso, essa nova redação deixa claro que, até a entrada em vigor da lei ordinária que disporá sobre a estrutura do órgão executivo de trânsito do Estado, permanecem aplicáveis as normas sobre a matéria que constam de lei complementar.
Para tal, o projeto altera os artigos 139 e 140 da Constituição do Estado.
Uma mudança sugerida pelo governador na PEC 71/21, sem relação com a Polícia Civil, e acatada no substitutivo analisado é a permissão para que o governador possa residir em qualquer município da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e não apenas na Capital, como atualmente.
Participação popular
Ainda por sugestão do governador, e também sem relação com a Polícia Civil, o texto formaliza o fim das audiências públicas regionais e da possibilidade de que um por cento da receita orçamentária corrente ordinária do Estado seja destinado ao atendimento das propostas priorizadas nessas audiências.
Esse mecanismo de participação popular está previsto na Constituição Estadual.
A mudança proposta foi duramente criticada pela oposição ao governo. Durante a Reunião Extraordinária, o deputado Ulysses Gomes (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, apresentou requerimento para a votação em separado do artigo 9º do substitutivo nº 3, que trata do fim desse mecanismo de participação.
O requerimento foi deferido e diversos deputados e deputadas da oposição foram à tribuna para abordar o assunto, pedindo uma discussão mais aprofundada da questão e a revogação desse artigo.
O deputado Doutor Jean Freire (PT), líder da Minoria, foi um dos que criticou a iniciativa do governador. Conforme destacou, ela retira a participação popular na elaboração do orçamento.
“Com a fala de que nenhum governo fez isso de fato, o governador Zema pede para retirar da Constituição essa possibilidade”, afirmou. Ele acrescentou que obras foram efetivadas por meio desse modelo participativo.
O impasse em relação à questão fez com que o Plenário fosse suspenso em alguns momentos para tentativas de acordo entre as lideranças.
