Também passaram de forma definitiva recomposição para a Defensoria Pública e alterações na organização do MP
O Projeto de Lei (PL) 415/23, da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que reajusta o salário do governador, do vice-governador, dos secretários e dos secretários-adjuntos de Estado, foi aprovado em 2º turno na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta quarta-feira (19/4/23).
Os deputados ratificaram o texto que havia sido aprovado em 1º turno, que prevê um aumento escalonado, concedido durante o período de 2023 a 2025.
A partir de 1º de abril deste ano, os novos valores passam a ser de R$ 37.589,96 (governador), R$ 33.830,96 (vice), R$ 31.238,19 (secretários) e R$ 28.114,37 (secretários-adjuntos).
Os próximos reajustes ocorrerão em fevereiro de 2024, alcançando os valores de R$ 39.717,69 (governador), R$ 35.745,92 (vice), R$ 33.006,39 (secretários) e R$ 29.705,75 (secretários-adjuntos).
A última revisão será em fevereiro de 2025, alterando os salários para R$ 41.845,49 (governador), R$ 37.660,94 (vice), R$ 34.774,64 (secretários) e R$ 31.297,18 (secretários-adjuntos).
O projeto limita o recebimento dos chamados jetons por esse grupo de servidores, permitindo a remuneração pela participação em apenas um conselho administrativo ou fiscal da administração direta ou indireta. Atualmente, membros do alto escalão podem ter várias gratificações extras, integrando diversos conselhos.
O texto também prevê gratificação natalina aos ocupantes de todos os cargos citados, calculada proporcionalmente ao período de exercício do respectivo cargo durante o ano.
Parlamentares se manifestam contra o aumento
Antes da votação do projeto, diversos parlamentares subiram à tribuna do Plenário para criticar o reajuste proposto pelo governador.
Os deputados Sargento Rodrigues (PL), Professor Cleiton (PV), Eduardo Azevedo (PSC), Ricardo Campos (PT), Cristiano Silveira (PT) e Leleco Pimentel (PT) e as deputadas Beatriz Cerqueira (PT), Bella Goçalves (Psol) e Lohanna (PV) apontaram, em síntese, o que consideram hipocrisia do governador Romeu Zema.
Eles cobraram que o mesmo governo que defende o índice de revisão de 298% do subsídio do chefe do Executivo valorize os servidores públicos que estão na ponta, garantindo a recomposição inflacionária de categorias como a segurança pública e cumprindo o piso nacional da educação e da enfermagem, por exemplo.
Os deputados Duarte Bechir (PSD) e Doutor Maurício (Novo) defenderam, no entanto, o governador Romeu Zema e o reajuste do alto escalão, tendo em vista a defasagem dos atuais subsídios, que não são revistos desde 2007.
Defensoria Pública
Também os servidores e os membros da Defensoria Pública do Estado terão reajustados os seus vencimentos ou subsídios, com a aprovação em 2º turno do PL 397/23, de autoria do próprio órgão, sem alterações em relação ao texto que passou em 1º turno.
Os percentuais de recomposição serão de 6,14% para o subsídio dos defensores públicos, referente ao período de dezembro de 2021 a dezembro de 2022, e de 7,12% para o vencimento dos servidores, referente ao período de dezembro de 2021 a janeiro de 2023.
Também serão beneficiados com a revisão salarial os aposentados e pensionistas que fazem jus à paridade.
A proposição estabelece, no entanto, que os próximos reajustes propostos para defensores públicos deverão ser apresentados em projeto de lei específico, e não de forma conjunta com os servidores, como vem sendo feito.
Ministério Público
Outra matéria aprovada em 2º turno sem alterações no texto que prevaleceu em 1º turno foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/23, do procurador-geral de Justiça, que altera a organização do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), definida pela Lei Complementar 34, de 1994.
Duas modificações propostas são a criação de um quadro de reserva de cargos de promotor por entrância e a extinção do auxílio ao aperfeiçoamento profissional.
Segundo o procurador-geral, Jarbas Soares Júnior, o quadro de reservas não acarretará aumento de despesas ou do quantitativo de cargos do MPMG, tendo o objetivo de adequar a lotação dos cargos já existentes da carreira dos membros do Ministério Público com a do Poder Judiciário.
Sobre o auxílio ao aperfeiçoamento profissional, para aquisição de livros jurídicos e material de informática por promotores e procuradores, a justificativa é a de que esse auxílio nunca foi efetivado pelo MPMG.
O projeto também modifica o quantitativo de cargos de promotor de Justiça por entrância ou comarca, sem aumentar o número total de cargos.
O PLC ainda institucionaliza o Programa de Integridade do Ministério Público do Estado, que corresponde a um instrumento gerencial de garantia da ética funcional, fomento à eficiência administrativa e prevenção e punição contra crimes, atos de improbidade e outros desvios no funcionamento da instituição.
Por fim, a matéria ainda inclui a previsão de que a instalação e a organização de promotorias de justiça em juizados especiais sejam definidas pelo órgão competente do Ministério Público, por meio de resolução, de acordo com a necessidade da prestação do serviço e a possibilidade financeira do órgão.
