Depois de dois Requerimentos apresentados pela vereadora, o prefeito Paulo Gornati assina Lei que autoriza gratificação do PMAQ-AB
Monte Santo:- A Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas estará repassando a gratificação prevista no PMAQ-AB – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica -, que tem direito os servidores da saúde do município. Informações dão conta de que o repasse da gratificação se dará neste mês de agosto.
Este benefício aos servidores da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família se deve aos esforços e persistência da vereadora Priscila Maria Paulino Santos, que por duas oportunidades apresentou Requerimento cobrando do prefeito Paulo Gornati uma Lei Municipal que autorizasse o repasse das gratificações.
O primeiro Requerimento foi apresentado no dia 07 de dezembro de 2018, e o segundo no dia 19 de maio de 2019 e ambos foram aprovados por todos os vereadores do Legislativo monte-santense.
A Lei Municipal 2.200/2019, depois de votada e aprovada pela Câmara Municipal, foi sancionada pelo prefeito Paulo Gornati no dia 18 de julho de 2019. E de acordo com o artigo 2º desta nova Lei, “o prêmio instituído por esta Lei é devido aos servidores contratados e/ou efetivos abrangendo somente os profissionais relacionados diretamente com a gestão dos indicadores especificados no Termo de Compromisso, devidamente nomeados e justiçados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde para as funções específicas e diretamente relacionadas ao PMAQ da Unidade Básica de Saúde que obtive desempenho igual ou acima do conceito “BOM” a ser dado pelo Ministério da Saúde em avaliação pela Secretaria Municipal de Saúde”. No parágrafo 1º diz que “o servidor terá direito ao prêmio PMAQ/AB, somente se desempenhar suas funções no período mínimo 06 (seis) meses que antecederem ao mês de concessão do benefício”. Já no parágrafo 2º diz que “os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo PMAQ/AB referente aos meses trabalhados, não fazendo jus a pagamento deste incentivo em período de gozo de licença de saúde e/ou para tratar de interesse particular, conforme previsto em lei ou suspenso”. O parágrafo 3º salienta que “a Secretaria Municipal de Saúde apresentará lista com os nomes dos servidores que atingirem a meta estabelecida, com comprovação documental, para efetivo pagamento do prêmio”.
O artigo 3º estabelece que “o valor do incentivo PMAQ/AB repassado por meio desta Lei, dada a sua não habitualidade e sua natureza jurídica de prêmio não se incorporará à remuneração do servidor premiado para nenhum efeito jurídico, não servindo de base de cálculo para recebimento de qualquer outra vantagem funcional”. E no artigo 4º esclarece que “os prêmios serão pagos com 20% (vinte por cento) do total do repasse do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável estipulado a partir da classificação alcançada no processo de certificação, respeitando-se as categorias de desempenho descritos nos art. 13 e 14 da Portaria GM/MS nº 1.654/2011 que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável”. No parágrafo 1º deste artigo 4º diz que “os prêmios serão pagos em valor igual para cada servidor, sendo que o repasse financeiro deverá ser realizado nos meses de julho e dezembro de cada ano, condicionando a premiação ao efetivo crédito do repasse na conta do município”. E no parágrafo 2º deste artigo 4º explica que “caso os profissionais contemplados pela referida lei não tenham carga horária de 40 (quarenta) horas semanais receberão a premiação proporcionalmente à carga horária que desempenham”. A vereadora Priscila comemorou com emoção a conquista deste benefício aos servidores da saúde do município, salientando que “é gratificante proporcionar melhorias às pessoas, como vereadora acredito que este nosso trabalho foi coroado de pleno êxito”, finalizou.
