Recursos têm sido usados para compra de equipamentos
Projetos do Conselho da Comunidade de Contagem (CCC), com apoio do Judiciário, têm garantido melhorias na segurança pública da comarca. Na última quinta-feira (5/3), o juiz da Vara de Execuções Penais, Wagner de Oliveira Cavalieri, entregou 50 coletes airbag para os motociclistas do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas da Polícia Militar de Minas Gerais (Rotam/PMMG).
Todo o material foi adquirido com verba proveniente da aplicação de penas pecuniárias, que são valores em dinheiro estabelecidos pela Justiça no caso das transações penais — quando é aplicada uma pena não privativa de liberdade ao acusado de um crime de menor potencial ofensivo — ou em sentenças condenatórias.
Segundo o magistrado, esse equipamento irá melhorar as condições de segurança dos integrantes da tropa especializada, evitando lesões em caso de queda. O projeto para essa aquisição foi apresentado pelo CCC.
Projetos
Os recursos arrecadados com as penas pecuniárias devem, necessariamente, ser aplicados no financiamento de projetos apresentados por entidades públicas ou privadas, com finalidade social, previamente cadastradas, ou de atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
Os Conselhos da Comunidade são entidades sociais vinculadas às varas de execução e sobrevivem de doações e de parcerias com órgãos públicos. A figura do Conselho da Comunidade está prevista na Lei de Execução Penal (LEP), que orienta o estado a recorrer à cooperação da sociedade.
Esse colegiado deve ser criado em cada comarca, por iniciativa do juiz de execução penal, com a participação de profissionais como assistentes sociais e advogados, defensores públicos e pessoas da comunidade em geral. Mensalmente, os conselhos visitam as unidades prisionais, entrevistam presos, apresentam relatórios ao juiz e buscam parcerias para melhorar a assistência aos detentos.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional — Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais — TJMG – (31) 3306-3920
