Monte Santo:- Visualizando maior arrecadação para a Prefeitura de Monte Santo de Minas, o vereador Paulo Sérgio Naves, o Paulinho Picolé, apresentou importante Requerimento na sessão ordinária desta segunda-feira, 19 de agosto, da Câmara Municipal, apontando que a celebração de um convênio com a Secretaria Especial da Receita Federal no sentido do município tornar-se parte do trabalho de fiscalização e cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial (ITR) e dessa forma receberia 100% da arrecadação e não apenas os 50% que recebe atualmente.
Paulinho Picolé, ao justificar o seu Requerimento, salientou que “houve uma Emenda Constitucional em 2003 2 permitindo que, mediante convênio, o município fiscalize o ITR, o que é feito por muitos municípios. Este serviço permitirá ao município exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de oficio e cobrança do ITR, recebendo, para o município o total dos valores e não os 50% que agora recebe, conforme autorização pelo Decreto nº 6621/2008. Para maior clareza poderá o setor competente entrar no Portal ITR-Convênio, desenvolvido para concentrar todas as informações, orientações, legislação e links de acesso aos sistemas inerentes ao processo de Celebração de Convênio do ITR e verificar a viabilidade do município participar, aumentando em muito a receita de nosso município”, finalizou.
