Decisão em primeira instância é para tratamento de Sindrome de Angelman, associada à epilespia
Diana Serpe é advogada e palestrante especializada em direito da saúde e educação na defesa de pessoas com deficiência e doenças raras.
Após recente decisão da Justiça de São Paulo, o convênio Bradesco Saúde deve ser obrigado a custear o tratamento à base de cannabidiol para uma criança com Síndrome de Angelman, doença associada à epilepsia.
A ação judicial, em primeira instância, baseia-se na Súmula nº 102, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que o plano deve custear o que o médico assistente indica para o seu paciente (Processo: 1001094-38.2020.8.26.0010).
O medicamento à base de cannabidiol não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), porém, em recente Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 335, publicada no DOU nº18, em 27 de janeiro de 2020, foram definidos critérios e procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, mediante indicação de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde.
Em sua decisão, o Juiz da 6ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, Carlos Antonio da Costa, considera que o fato de o tratamento prescrito não pertencer ao rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não pode ser encarado como cláusula de exclusão de cobertura:
“E o objetivo contratual da assistência médica comunica- se, necessariamente, com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde e qualidade de vida da paciente, assim, violam os princípios mencionados qualquer limitação contratual que impede a prestação do serviço médico”.
Segundo explica a advogada Diana Serpe, especialista na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e em causas relacionadas à saúde, a decisão em favor do fornecimento de medicamentos à base de cannabidiol para pacientes com epilepsia tem sido uma tendência da jurisprudência:
“O Juiz acolheu a tese de que o plano de saúde tem que custear o que o médico prescreve. Não cabe ao plano de saúde questionar o tratamento médico indicado, tampouco os medicamentos prescritos. Cabe exclusivamente ao médico determinar qual o melhor tratamento a ser administrado ao seu paciente”.
Fonte: M2 Comunicação – Aline Moura aline.moura@comunicacaom2.com.br (11) 9704-1744 / (11) 97041-7447 Marcio Santos marcio@comunicacaom2.com.br (11) 94739-3916 Michelle Keyne michelle@comunicacaom2.com.br (11)94288-3071
