Luiz Gonzaga*
Em 28 de junho de 1989, foi sancionada pelo então presidente José Sarney, a Lei
Nº 7.783, que dispunha, dentre outros temas, sobre a essencialidade de várias
atividades. Está no artigo 10, inciso VI, a “captação e tratamento de
esgoto e lixo”.
Nada alterou essa norma até a presente data, nem mesmo o recente decreto do
Executivo Federal que, em tempos de pandemia, estabeleceu uma relação de
atividades essenciais. Nem poderia, porque decretos não podem mudar leis.
Ademais, porque o governo, ao corrigir seu primeiro decreto que tratava dos
serviços prestados pelo setor de limpeza urbana, coleta e destinação do lixo e
tratamento de resíduos e efluentes, quis apenas atender ao Supremo Tribunal
Federal (STF), que fixara competências sobre o trabalho de determinados setores
no âmbito da Federação.
Entendidas tais premissas, é importante compreender o que vem ocorrendo com a
gestão de resíduos sólidos no Brasil, especialmente neste momento de
dificuldades provocadas pela Covid-19. Segundo a Abrelpe (Associação Brasileira
de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais), que tem entre seus
associados majoritariamente companhias de coleta do lixo, a inadimplência hoje
das prefeituras perante nosso setor é da ordem de 18 bilhões de reais, número
que vem se acumulando com o passar do tempo.
Gravíssima é a sinalização de várias prefeituras, que já informaram – como de
fato está acontecendo – que não têm recursos para fazer face aos pagamentos da
coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos urbanos que a
população gera. Mais preocupante é que as entidades representativas do setor,
como a própria Abrelpe, Abetre, ABLP e Selur, têm procurado as autoridades,
desde o início de março, e a elas transmitido, por vídeos e ofícios, sua enorme
apreensão, porque o sistema não pode parar, como de fato ainda não ocorreu.
Afinal, estamos falando de serviços essenciais e agora ainda mais decisivos
para evitar que o novo coronavírus propague-se de modo mais acentuado. Lixo nas
ruas é mais um fator de extremo risco.
Bem, as companhias continuam trabalhando, oferecendo a melhor qualidade e
colocando nas ruas do País cerca de 348 mil trabalhadores, com toda a segurança
e cuidados especiais com os recursos humanos. É um trabalho fundamental no
combate à pandemia!
Nesse contexto, o setor nada reivindica de extraordinário. Necessita apenas e
tão somente que seu trabalho seja pontualmente pago, pois é impossível, para
quem tem um crédito de R$ 18 bilhões, continuar a trabalhar sem receber.
Pedimos às autoridades estaduais e federais que, neste momento, ajudem as
prefeituras a nos pagar. Não adianta o pacote de socorro aprovado pelo
Congresso Nacional, porque ele não carimba o dinheiro e, lamentavelmente, todos
sabemos, a limpeza pública não tem sido eleita prioridade dos senhores
prefeitos. A prova está no elevado valor da inadimplência.
O segmento não quer medir força com ninguém. Deseja simplesmente manter os
serviços que presta com qualidade e segurança. Para isso, é imprescindível a
remuneração conforme os contratos em vigor. Nada mais, nada menos. Não queremos
favores, mas apenas o respeito aos contratos e, principalmente, à sociedade,
que não pode ficar sem a limpeza urbana.
Não podemos admitir que se repitam no Brasil, especialmente neste momento
difícil de pandemia, as cenas lamentáveis por que passou recentemente, por
exemplo, a cidade italiana de Nápoles, onde os resíduos ficaram quase 30 dias
nas ruas. Uma parada geral no sistema é tudo que não podemos imaginar, mas as
autoridades precisam sensibilizar-se e se conscientizarem de que, sem dinheiro,
o sistema está fadado ao desaparecimento, pois não é possível manter salários,
frotas de caminhões rodando, unidades de tratamento e aterros sanitários
operando sem recursos para pagar tudo isso e até mesmo combustível.
A situação é grave e exige muita atenção e responsabilidade por parte das
autoridades!
*Luiz Gonzaga é o presidente da Abetre (Associação Brasileira de Empresas de
Tratamento de Resíduos e Efluentes).
Fonte:- Ricardo Viveiros & Associados Oficina de Comunicação – Gerente de conta: Ricardo Filinto – E-mail: ricardo.filinto@viveiros.com.br – Analista de atendimento: Ágata Marcelo – E-mail: agata@viveiros.com.br – Cel: 11 9 4356-2352 / 11 9 8585-6702 / 11 9 5460-0217
