Na sessão ordinária do legislativo monte-santense realizada nesta segunda-feira, 17 de abril, o vereador Flavin Mathilha apresentou um requerimento solicitando, novamente, ao prefeito Carlos Eduardo Donnabella (Caburé), a criação de um Programa de Medidas Socioeducativas no município.
O vereador, que já atuou como Conselheiro Tutelar, destacou em seu pedido a importância da criação e execução de políticas públicas que atendam às medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo Mathilha, o programa possui uma dupla função: responsabilizar o adolescente que tenha cometido algum delito, ao mesmo tempo que garante seus direitos dentro de um processo de integração social e comunitária.
Para o vereador, a criação do Programa de Medidas Socioeducativas é uma necessidade, e ele insiste em seu pedido ao prefeito. Durante os anos em que trabalhou como Conselheiro Tutelar, Mathilha percebeu a grande carência desse tipo de política pública em sua cidade.
As medidas socioeducativas são aplicadas aos adolescentes que cometeram atos infracionais. São medidas que visam promover a ressocialização dos jovens, levando em conta suas particularidades, e sempre com o objetivo de garantir seus direitos e reintegrá-los à sociedade. É importante destacar que essas medidas não se confundem com as penas aplicadas aos adultos, que são mais severas.
Com a criação do Programa de Medidas Socioeducativas, a cidade de Monte Santo de Minas poderá contar com uma política pública que atenderá os adolescentes que tenham cometido atos infracionais, garantindo seus direitos e promovendo sua ressocialização. O requerimento apresentado pelo vereador Flavin Mathilha é um importante passo para a implantação dessa medida em sua cidade.
