Objetivo do PL 2.898/21, analisado nesta terça (17) pela comissão, é beneficiar famílias em situação de pobreza extrema.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (17/5/22), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.898/21, que originalmente dispõe sobre a criação do Auxílio Social do Gás no Estado com o objetivo de beneficiar famílias em situação de pobreza extrema.
A matéria, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), teve como relator o deputado Hely Tarqüínio (PV), que preside a comissão. Ele opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça.
O substitutivo nº 1 traz adequações de ordem jurídico-constitucional. Para isso, insere o conteúdo do projeto em forma de diretriz na Lei 22.806, de 2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Estado.
O objetivo é incluir a criação de subsídio para aquisição de gás de cozinha por famílias em situação de pobreza entre as ações de caráter emergencial voltadas para grupos com insegurança alimentar.
Criação do RG Virtual
Na mesma reunião, também foi analisado em 1º turno o PL 3.468/22, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), que originalmente autoriza a criação do RG Virtual no âmbito do Estado.
A proposição abre a possibilidade de expedição da carteira de identidade em meio eletrônico, além da versão em papel. Em sua justificativa, ele lembra que vários documentos já são disponibilizados em meios digitais, o que reduz custos para o Estado e facilita a vida dos cidadãos.
O relator e vice-presidente da comissão, deputado Cássio Soares (PSD), foi favorável à matéria na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Segurança Pública.
O substitutivo nº 2 altera a redação original do projeto, estabelecendo que o Estado adotará medidas para garantir à população o acesso à carteira de identidade em formato digital, nos termos do Decreto 10.977, publicado no último dia 23 de fevereiro.
Esse decreto federal prevê um novo modelo de carteira de identidade, que terá versão digital com validação por QR Code, a ser implantada ainda no 1º semestre de 2022.
Os dois projetos já podem ser analisados pelo Plenário em 1º turno.
