No encontro, realizado em Brasília, governador agradeceu empenho dos parlamentares na aprovação da Cfem e pediu “atenção” para novas votações em pauta na Câmara e no Senado
O governador Fernando Pimentel se reuniu nesta quarta-feira (29/11) com deputados federais mineiros, em Brasília, para tratar de questões referentes à Lei Kandir e outros projetos de interesse do Estado, como as novas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem) – os royalties que as empresas pagam ao estado e municípios pela exploração de minério – e a securitização da dívida ativa.
Pimentel agradeceu à bancada pelos esforços pela aprovação da Medida Provisória 789 (MP 789) que alterou as alíquotas da Cfem. A mudança, que elevou as alíquotas de 2% sobre o faturamento líquido das empresas para 3,5% do faturamento bruto, aumentará a arrecadação de estados e municípios mineradores e segue agora para votação no Senado. Ele também pediu que os deputados mantenham a vigilância para que o presidente Michel Temer sancione a medida o mais rápido possível após a aprovação no Senado.
O governador também pediu à bancada mineira “atenção” em relação às votações que irão garantir o novo regime de compensação das perdas da Lei Kandir e o projeto de lei que viabiliza a securitização da dívida ativa.
“Foi uma reunião muito produtiva com deputados de praticamente todos os partidos. Vim agradecer o empenho da bancada em relação à Cfem e também discutimos assuntos de interesse do Estado, como projetos de lei que são muito importantes para nós. Entre eles, o projeto de lei que garante legalidade às operações de crédito relacionadas à dívida ativa do Estado, e que pode, inclusive, possibilitar que busquemos recursos para fechar o ano pagando o 13º salário dos servidores estaduais. O projeto está no Senado, mas em breve chegará à Câmara”, disse o governador.
De acordo com o secretário de Estado de Governo Odair Cunha, que acompanhou o governador, os dois projetos (compensação pela Lei Kandir e securitização da dívida) estão prontos para votação tanto na Câmara Federal quanto no Senado – e são fundamentais para Minas Gerais.
“São projetos que vão garantir o novo regime de compensação das perdas provocadas pela Lei Kandir e a securitização da dívida ativa do Estado. É fundamental que Minas Gerais tenha esses recursos garantidos”, frisou Odair.
A Lei Kandir, promulgada na década de 1990, desonerou as exportações de minério de ferro do pagamento de ICMS, causando perdas bilionárias ao Estado. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional estabelecesse, ainda neste ano, mecanismos de compensação pelas perdas da Lei Kandir.
Foto: Divulgação/Governo de Minas Gerais
