Governo de Minas defende o RRF como o melhor caminho, mas está aberto ao
debate com análises tecnicamente viáveis
Todos os meses,
a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por meio da
Subsecretaria do Tesouro Estadual, atualiza os dados da evolução do
endividamento público. Os números de outubro revelam que a dívida do Estado
atingiu o montante de R$ 149,28 bilhões de débitos, cujo contrato mais antigo é
de um refinanciamento celebrado em 1998.
Do total do atual passivo, 92,85% referem-se a dívidas com a União e com
instituições financeiras que têm a União como garantidora. Isso significa que o
governo estadual deve ao governo federal R$ 138,62 bilhões. Esse
superendividamento levou o Estado a recorrer à Justiça para que a situação
econômico-fiscal de Minas Gerais não ficasse ainda pior.
Desde fevereiro de 2018, o pagamento das parcelas da dívida com a União está
suspenso, em função de liminares obtidas junto ao Supremo Tribunal Federal
(STF). Graças a esse instrumento jurídico, o Estado deixa de pagar cerca de R$
9 bilhões por ano. No entanto, a fragilidade das liminares preocupa e evidencia
cada vez mais a necessidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF),
única medida considerada viável pelo governo estadual para se atingir a meta de
equacionar a dívida.
Na análise do secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, o RRF é uma
ferramenta essencial para o reequilíbrio das contas públicas de Minas Gerais.
Por isso, ele acredita ser muito importante esclarecer a população a respeito
do regime.
“Temos nos debruçado
sobre a questão e não temos dúvida de que o RRF é o caminho certo a ser seguido.
No entanto, quero deixar claro que também estamos abertos a ouvir outras
propostas, desde que sejam estritamente técnicas e factíveis. Se alguém
conseguir apresentar uma alternativa viável, não vejo problema em analisá-la.
Afinal, todos nós estamos em busca do que for melhor para Minas Gerais”,
destaca o secretário.
Avaliações equivocadas
Gustavo Barbosa critica o discurso daqueles que afirmam que apenas a melhora na
arrecadação ocorrida em 2021 é o suficiente para resolver o problema das contas
públicas.
“Essa narrativa não se sustenta tecnicamente porque o incremento da arrecadação
não suporta o reinício do pagamento da dívida com a União. Isso é uma falácia.
Temos que lembrar que foi graças a essa melhora que o Governo conseguiu
interromper um ciclo de cinco anos e meio de salários parcelados. Para pagar em
dia, é preciso ter em caixa o valor equivalente a uma folha inteira (cerca de
R$ 3,5 bilhões) antes mesmo da arrecadação”, explica Barbosa.
O secretário lembra, ainda, que a melhora na arrecadação também possibilitou a
retomada do pagamento das férias-prêmio e a quitação do 13º salário, que, neste
ano, será pago integralmente em dia.
“Qualquer fator que venha a comprometer essa estrutura financeira conquistada
até agora, certamente, vai refletir nos ganhos que foram obtidos nesses quase
três anos da atual gestão”, observa.
Gustavo Barbosa também rebate a ideia daqueles que defendem acabar com os
incentivos fiscais concedidos para as empresas a fim de se equacionar a dívida
pública do Estado. Segundo o secretário de Fazenda, se colocada em prática,
esse tipo de proposta afastaria toda e qualquer possibilidade de atração de
investimentos para Minas Gerais.
“Quem argumenta esse tipo de coisa não tem conhecimento técnico do assunto.
Primeiro porque todos os incentivos atualmente concedidos em Minas foram
autorizados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e estão
homologados por lei. Em segundo lugar, em função da guerra fiscal, todos os
estados fazem uso desse recurso para atrair empresas, e é exatamente isso que
Minas Gerais vem fazendo. Somente neste governo, foram implementados R$ 50
bilhões em investimentos e assinados mais R$ 170 bilhões em protocolos de
intenção. Certamente, esses investimentos, que geram emprego e renda, não
viriam para o nosso estado se não fossem os incentivos oferecidos”, conclui o
secretário.
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