Uma entrevista exclusiva com um dos maiores especialistas no Terceiro Setor – Por Denise de Oliveira Guilherme
Entre os convidados para compor este evento esteve o Dr. Tomáz de Aquino Rezende, advogado renomado e com extenso currículo profissional, que abordou o tema sobre a Imunidade Tributária para as Organizações do Terceiro setor.
Aproveitando o momento, em entrevista falamos mais sobre o assunto.
Terceiro Setor – Qual a sua opinião sobre o pedido de revisão tributária que a equipe econômica do Governo Federal fez sobre a imunidade fiscal das Entidades Filantrópicas, onde alegam uma distorção, segundo dados da receita Federal, que deixam de receber cerca de 14bilhões por ano.
Dr. Tomáz – O Estado está totalmente equivocado. Na verdade, eles falam de Renúncia Fiscal. Renuncia-se o que você tem. A cláusula Pétrea da Constituição Federal, concede Imunidade Tributária a Organizações sem fins lucrativos, que são consideradas Filantrópicas Beneficentes de Assistência Social, e as de Educação, Saúde e Assistência Social que cuidam destas questões sem fins de lucro e que cumprem três requisitos tributários: Não distribuição de lucros; aplicar no país seus recursos e ter seus livros fiscais contábeis regulares. Cumprindo estes requisitos, elas são imunes por uma determinação do chamado legislador contribuinte originário. Quando se constituiu a República do Brasil, o legislador constituinte disse: “É vedado a União, ao Estado, o Distrito Federal e aos municípios, instituir impostos sobre patrimônio e rendas das organizações”. Ora, uma vedação constitucional é uma cláusula pétrea, que nem a emenda constitucional pode mudar, muito menos leis. É um absurdo, é uma bobagem, mas, é o que se faz no Brasil eventualmente, porque parece que o nosso Legislador, neste caso específico, não tem conhecimento deste fato. Não é renúncia, porque o Estado não tem o poder de tributar sobre estas pessoas.
Terceiro Setor – Uma mudança na Constituição tornaria isto possível?
Dr. Tomáz – Cláusula Pétrea são aquelas que garantem os direitos fundamentais. Só uma nova Constituição pode modifica-los. Uma nova Constituição só pode existir a partir de uma revolução. Na verdade, a nossa Constituição não é bem uma Constituição da República. É uma carta Constitucional, que foi feita por deputados e senadores no exercício do mandato. Não foi uma constituinte criada pelo povo na revolução. Mas, é a carta Constitucional. Cláusula Pétrea, no art. 5º, são os vários direitos fundamentais das pessoas, dentre eles, a saúde, educação, assistência social, moradia, segurança que estas organizações asseguram para as pessoas. Então, é verdade que o Estado não pode tributar quem faz o que deve ser feito com dinheiro de tributo. É mais lógico do que direito. Não existe possibilidade, mas,é claro, pode acontecer. Porém, os tribunais vão declarar inconstitucionalidade. Nem PEC, nem Lei pode mudar o que legislador constituinte originário estabeleceu como cláusula pétrea.
Terceiro Setor – Então as instituições podem ficar tranquilas?
Dr. Tomáz – Bom, mas é que estamos no Brasil, então temos que ter cuidado com isso. Tem que buscar na justiça uma declaração desta imunidade. Quem não buscar esta declaração de reconhecimento da imunidade pode correr o risco de o governo federal criar uma lei complementar e estabelecer regras e, aí sim, pode inviabilizar a imunidade. É uma coisa complicada juridicamente, mas nós advogados do Terceiro Setor, defendemos a tese que apenas uma nova Constituição pode mudar o que foi estabelecido pelo legislador constituinte originário.
Terceiro Setor – O senhor realiza algum trabalho dentro do Terceiro setor que o realiza como pessoa?
Dr. Tomáz – Todos. Sou voluntário desde de 2006 nas APAC’s (Associação de Proteção aos Criminosos). Sou presidente da Federação das APAC’s. É um trabalho interessantíssimo. Há uma setoriedade muito evidente, onde o Estado faz a parte dele, o mercado faz a sua parte e as organizações fazem a parte delas, que resulta em uma ressocialização surpreendente. Enquanto no sistema tradicional temos uma reincidência de 80% a 85%, o nosso sistema não chega a 15%. Já é uma história de mais de 50 anos, e podemos dizer que tem uma solidez para dizer que funciona; Sou de um movimento nascido em Minas Gerais e já está no Brasil todo chamado Conspiração Mineira pela Educação, um movimento que não tem personalidade jurídica, busca a troca de boas práticas entre as escolas e tem tido um sucesso enorme na melhoria da pacificação nas escolas e aprendizado escolar. A meta é: menino de oito anos tem que saber ler e escrever e fazer conta, só isso. É muito simples, com uma metodologia criada pelo grupo Kroton, sistema Pitágoras, que funciona muito bem; Sou também membro do Instituto Ramacrisna, uma organização que cuida de adolescentes da região Metropolitana de Belo Horizonte; sou vice-presidente da FUNDAMIG; Presidente da Comissão do Terceiro Setor da OAB de Minas Gerais e sou advogado. Eu digo que o Terceiro Setor fez a minha história, fez a minha carreira, fez a minha vida. E ainda me deu a sobrevivência digna.
Terceiro Setor – Qual a dificuldade de aplicar o sistema das APAC’s no Brasil?
Dr. Tomáz – Vou falar apenas um motivo, porque são vários: Cadeia dá lucro. APAC não dá.
Terceiro Setor – Porque o objetivo da APAC é reestruturar?
Dr. Tomáz – Você falou a palavra certa. A APAC restaura a pessoa. Não tem aquela coisa “vamos resgatar a dignidade da pessoa”. Não resgata o que não tem. Nunca teve dignidade. Tem que construir. O negócio é muito sério. Nós que somos vítimas, eu mesmo fui vitima duas vezes e minha filha também, e esses caras foram presos e o que eu desejava era tudo de ruim para eles. A sociedade deseja isso. “Bandido bom é bandido morto”. O Estado, equivocadamente tem tratado as pessoas que cometem crimes da forma que nós desejamos. Isso é bobagem, é um erro, porque 85% voltarão a delinquir, e rapidamente, porque as prisões no Brasil duram pouco. Muito mais que isso. Estamos falando de 75% de pessoas presas que têm menos de 30 anos. Ficam dez anos cumprindo com benefícios que a lei dá, e sai formado com 40 anos em crime muito pior. Esse é o erro. Nós temos que fazer com que as pessoas parem de cometer crimes. Eu não estou sendo bonzinho com vagamundo. Estou sendo honesto com a sociedade. Na hora que estas pessoas são restauradas e voltam para a vida social, sem uma arma na mão, é menos um bandido. Nós matamos o bandido e salvamos a pessoa. Sim, bandido bom é bandido morto, mas não a pessoa. Este é o ponto da APAC, que as pessoas construam a dignidade.
