Na exposição de motivos, governador Zema alega que o anúncio pode criar expectativas que podem não ser atendidas.
O governador Romeu Zema opôs veto total à Proposição de Lei 25.169, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, relativo ao ano anterior. A mensagem com a justificativa foi publicada na edição do Diário Oficial de Minas Gerais de sábado (16/7/22).
A proposição é originária do Projeto de Lei (PL) 3.651/22, do deputado Sargento Rodrigues (PL), aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dia 21 de junho passado. A proposição determina que o Executivo deverá divulgar, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, esse percentual acumulado.
Até essa data, também deverá enviar essas informações à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, por meio de comunicação oficial. A divulgação seria realizada na internet e em outros canais de comunicação.
Executivo alega risco de se criar expectativas
No argumento apresentado na mensagem do veto, o chefe do Poder Executivo alega que a divulgação dos percentuais “cria expectativas nos servidores estaduais que não necessariamente podem ser atendidas, sobretudo diante da situação de desequilíbrio fiscal do Estado, agravada pela pandemia de Covid-19”. O governador considerou que a proposição revela-se contrária ao interesse público.
“A referida obrigatoriedade instituída ao Poder Executivo causa desgaste no ambiente organizacional e inquietação social, uma vez que os servidores estaduais passam a alimentar a expectativa de que seus vencimentos serão revistos independentemente dos cenários e possibilidades da administração e do próprio interesse público da sociedade mineira”, justificou.
O governador lembra, nas argumentações, que segundo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o Estado vem apresentando deficit orçamentaário acumulado desde 2013 de quase R$ 50 bilhões. “Logo, medidas inconsequentes sob o prisma fiscal podem comprometer a própria gestão de pessoal, prejudicando a regularidade do pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas”, alega
