Número foi apresentado em audiência da FFO em que representantes do governo abordaram cumprimento de metas fiscais.
A dívida pública de Minas Gerais cresceu 24% entre 2018 e 2020. O assunto foi abordado, nesta quarta-feira (21/10/20), em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e motivou questionamentos dos deputados. A reunião teve como objetivo discutir o cumprimento das metas fiscais pelo Estado, no 2º e no 3º quadrimestres de 2019 e no 1º e no 2º quadrimestres de 2020.
O subsecretário de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Felipe Magno
Parreiras de Sousa, enfatizou, em sua apresentação, que a dívida consolidada líquida em 2018 era de cerca de R$ 106 bilhões, em 2019, estava em torno de R$ 122 bilhões e, até agosto deste ano, estava em R$ 132 bilhões.
A apresentação do subsecretário também mostrou que o comprometimento da receita corrente líquida com a dívida ficou em cerca de 189%, 191% e 196%, em cada um dos anos, respectivamente.
A reunião, solicitada por todos os membros efetivos da FFO, cumpriu o que determina a Lei Complementar Federal 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A norma obriga o Poder Executivo a fazer a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais para a comissão pertinente do Legislativo, a cada quadrimestre.
Conforme Felipe Parreiras, o pagamento de parcelas da dívida pública está suspenso em decorrência de liminares do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Ocorre que, em todos os exercícios, deve ser acrescido ao montante devido o custo da inadimplência financeira”, disse. Neste ano, esse valor é de R$ 1,86 bilhão e, para o próximo exercício, como relatou, será de R$ 2,97 bilhões.
Queda na arrecadação estadual é menor do que o previsto no início da crise sanitária
O presidente da FFO, deputado Hely Tarqüínio (PV), perguntou aos representantes do governo que participaram da reunião como planejam lidar com esses números da dívida pública. Já o deputado Virgílio Guimarães (PT) enfatizou que os valores terão inevitavelmente que ser renegociados. “A medida é necessária para o equilíbrio fiscal de médio prazo de Minas”, comentou.
Para representantes do governo, aderir ao regime de recuperação é a saída
Tanto o subsecretário Felipe Parreiras quanto o subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Fábio Amaral de Assunção, ressaltaram que a única forma de fazer frente a essa situação é o Estado aderir ao plano de recuperação fiscal do governo federal.
Segundo Felipe Parreiras, esse é um desejo do governador Romeu Zema. “Internamente, esse é um dos principais pontos que trabalhamos, porque, hoje, com efeito de liminar, as faturas vencem e o Estado é considerado inadimplente. Dessa forma, o montante cresce em função dos juros por inadimplência”, afirmou.
O subsecretário Fábio Amaral acrescentou que, ao aderir ao plano de recuperação fiscal, o Estado fica três anos sem pagar a dívida, os juros deixam de ser cobrados e, depois, é feito um escalonamento.
Pandemia agravou situação de Minas Gerais
O subsecretário de Planejamento, Felipe Parreiras, destacou em sua apresentação que a situação financeira do Estado é delicada, o que foi agravado pela pandemia de Covid-19.
Até agosto de 2020, a receita arrecadada foi de R$ 65,482 bilhões e a despesa empenhada foi de R$ 67,042 bilhões. O deficit acumulado até agora está em torno de R$ 1,5 bilhão. Em 2019, o deficit ficou em R$ 1,4 bilhão até agosto.
“Os números estão próximos dos do ano passado, em situações bem distintas. Este ano é bastante desafiador por causa da pandemia, que causou queda de receitas pelo impacto na atividade econômica e aumento de despesas no combate ao coronavírus”, enfatizou.
Felipe Parreiras disse que a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem papel importante em Minas, ocupando grande parte da receita tributária. Até agosto deste ano, foram arrecadados cerca de R$ 32,4 bilhões com ICMS e, no mesmo período do ano passado, o número foi de R$ 33,8 bilhões.
O deputado Hely Tarquínio perguntou sobre as perspectivas para a recuperação da arrecadação de ICMS. “O cenário ainda é nebuloso. Ninguém sabe ainda se haverá uma segunda onda de Covid e se o comércio precisará fechar de novo. Então, não dá para saber como a economia vai responder”, disse o subsecretário.
Apesar disso, ele afirmou que o plano Minas Consciente tem auxiliado na retomada gradual e segura da economia mineira e a expectativa é de que a queda na arrecadação de ICMS seja menor do que a prevista inicialmente.
O presidente da comissão também perguntou se é possível o Estado ter superávit ainda em 2020. O subsecretário respondeu que há muitas despesas no fim do ano, como o pagamento do 13º salário do funcionalismo. “Só isso já é suficiente para não se alcançar o superávit fiscal. Batalhamos para ter um deficit menor do que o previsto para este ano”, explicou.
Gastos com pessoal – Sobre as despesas, Felipe Parreiras destacou que os gastos com pessoal e encargos sociais continuam como os maiores em Minas. Mas que o governo conseguiu reduzir um pouco dessa despesa de R$ 31,9 bilhões de janeiro a agosto de 2019 para R$ 31,04 bilhões no mesmo período deste ano.
O deficit previdenciário também ficou menor de janeiro a agosto deste ano (R$ 10,5 bilhões). No mesmo período de 2019, era de R$ 11,2 bilhões. Ele comentou que a reforma da previdência aprovada pela ALMG em setembro vai reduzir mais esse deficit a médio e longo prazos.
A deputada Laura Serrano (Novo) parabenizou o governo pelos números, mesmo no contexto de pandemia.
Requerimentos – Foram aprovados na reunião dois requerimentos de autoria do presidente da Comissão de Participação Popular, deputado Doutor Jean Freire (PT), para a realização de duas audiências públicas conjuntas com a FFO.
Na primeira delas, no dia 27/10, será discutido o Projeto de Lei (PL) 2.201/20, que traz a revisão para 2021 do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023, e o processo de discussão participativa do referido plano. Na outra, em 18/11, serão recebidos os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do PPAG.
