Parlamentares denunciam desvio de R$ 7 bilhões, enquanto Executivo se ampara em lei federal para justificar interrupção de repasses patronais
Em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), parlamentares denunciaram nesta quinta-feira (2/5/24), mais uma vez, o desvio de cerca de R$ 7 bilhões que deveriam ser repassados pelo Estado para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). Representantes do governo justificaram, no entanto, que a legislação federal alterou a forma de custeio dos serviços de saúde desses servidores, bancados agora com dotações orçamentárias.
O IPSM era sustentado com a contribuição de 8% dos vencimentos dos militares beneficiários e de mais 16% de contribuição patronal, conforme determina a Lei 10.366, de 1990. No entanto, a Lei Federal 13.954, de 2019, suspendeu a contribuição patronal, assim como estabeleceu o aumento da contribuição de policiais e bombeiros para 10,5%.
Baseado nessa mudança, o Governo de Minas interrompeu a contribuição patronal em abril de 2020. Presidente da Comissão de Segurança Pública e autor do requerimento da audiência, o deputado Sargento Rodrigues (PL) contesta essa decisão, a qual, no seu entender, representou um passivo acumulado de quase R$ 7 bilhões de repasses do Estado.
“Sete bilhões desviados criminosamente”, afirmou o parlamentar, ao acusar o governador Romeu Zema (Novo) de detestar os servidores públicos.
Sargento Rodrigues citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra essa cobrança diferenciada. O STF atestou a inconstitucionalidade da definição, em norma federal, das alíquotas de contribuição nos estados. O TCE determinou, por sua vez, o cumprimento das alíquotas previstas na legislação estadual, enquanto tramita na ALMG projeto para regulamentar a proteção social dos militares.
O deputado Caporezzo (PL) e o deputado federal Junio Amaral (PL-MG) também divergiram da postura do governo em relação às forças de segurança. Para Caporezzo, falta sensibilidade para lidar com uma categoria que oferece um serviço diferenciado e essencial para a população.
O deputado Professor Cleiton (PV) se solidarizou com as demandas dos militares e o deputado Coronel Sandro (PL) destacou a importância da audiência para que fossem apresentadas as mudanças defendidas pelo governo, ainda que para discordar delas.
IPSM está em dia com seus compromissos, segundo gestores
O diretor-geral do IPSM, coronel Rodrigo Mendes, há um mês no cargo, garantiu que todos os pagamentos estão em dia. Conforme informou, não há dívidas com prestadores de serviço e nenhum convênio foi cortado. O instituto tem hoje 222 mil beneficiários.
Quanto ao pagamento da contribuição patronal, ele afirmou seguir o entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE). O órgão recomendou o cumprimento da legislação federal. As despesas do IPSM têm sido bancadas com repasses mensais, verbas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Comandante-geral da PM e diretor-geral do conselho do IPSM, o coronel Rodrigo Piassi admitiu que a contribuição patronal dava maior garantia para o custeio dos serviços de saúde, mas ratificou que o Governo de Minas segue uma imposição legal federal.
De acordo com o comandante, a decisão do STF, ainda não definitiva, não tem repercussão para Minas Gerais, por ser relativa a ações impetradas por outros estados.
Além disso, ele ponderou que as alíquotas previstas na legislação estadual são mais onerosas para os militares da ativa, porque ainda preveem 3,5% de contribuição para o fundo de aposentadoria.
“Não considero verdadeiro falar que o governo acabou com a saúde no IPSM”, discordou a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto. Dados apresentados por ela apontam o crescimento de cerca de 70% nos gastos com saúde no IPSM desde 2018. Em 2023, foram R$ 997 milhões, com estimativa de se chegar a mais de R$ 1 bilhão em 2024.
Questionada sobre o que o Executivo vem fazendo em relação ao entendimento do TCE, Luísa Barreto reforçou que o governo encaminhou projeto de lei para trazer um novo marco para as alíquotas de contribuição.
Para o custeio da assistência à saúde, o PL 2.239/24 institui para o militar, ativo ou inativo, e o pensionista a alíquota de 3% e, para o Estado, de 1,5%. O projeto ainda mantém, para o custeio das aposentadorias e pensões, a contribuição de 10,5%, que já é descontada atualmente da folha de pagamentos dos militares.
