Objetivo é avaliar as consequências do PL 294/15, aprovado em 1º turno, na perspectiva de violações de direitos humanos
O Projeto de Lei (PL) 294/15, do deputado Arlen Santiago (Avante), que determina que as unidades de saúde no Estado deverão notificar o Conselho Tutelar e o Ministério Público sobre as ocorrências de uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes por elas atendidos, será tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião será nesta quinta-feira (29/2/24), às 15 horas, no Auditório do andar SE do Palácio da Inconfidência.
As deputadas Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol), que solicitaram a reunião, pretendem debater as consequências do projeto na perspectiva de violações de direitos humanos desses menores.
Em dezembro do ano passado, o projeto foi aprovado em 1º turno no Plenário. A versão avalizada pelos parlamentares também prevê que pais ou responsáveis sejam comunicados dessas ocorrências e sanções pelo descumprimento da determinação proposta, que vão de advertência a multa.
“A comunidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente e do Sistema Único de Saúde (SUS) avalia que essa medida, que tem boas intenções, pode acabar por obstruir o acesso à saúde por parte de jovens, com medo de serem denunciados. A audiência tem o objetivo de escutar o Ministério Público, órgãos de defesa desse público e todos os demais envolvidos”, explica a deputada Bella Gonçalves.
