Patrocínio Paulista:-A Câmara de Patrocínio Paulista aprovou durante a sessão extraordinária, realizada na última terça-feira, o Programa de Recuperação Fiscal – o Refis do Município de Patrocínio Paulista. A aprovação foi unânime.
De acordo com o Projeto, de autoria do Executivo, o Refis tem como objetivo” promover a regularização de créditos tributários e não tributários de água e esgoto do município, decorrentes de débitos constituídos ou não, inclusive aqueles inscritos em dívida , ajuizados ou a ajuizar, em razão dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017”.
Na prática a Prefeitura vai negociar dívidas de devedores de água e esgoto e descontar juros e multa mora de acordo com o pagamento.
O programa será administrado pelo Departamento de Tributação da Prefeitura. Dúvidas com relação aos parcelamentos e possíveis descontos de juros podem ser esclarecidos pelo responsável do setor de tributação.
A implantação do Refis no município foi objeto de indicação da vereadora Néria Lúcio Buzatto apresentada no mês de maio à Prefeitura.
Fonte: Câmara Municipal de Patrocínio Paulista.
