Municípios que ainda não foram habilitados têm até o fim de março para enviar os documentos e receber os recursos em 2022
A Arsae-MG habilitou 250 municípios mineiros para repasse tarifário via Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSBs), uma fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico. O volume de recursos esperado anualmente é superior a 153 milhões de reais. Com o total de 250 Fundos Municipais de Saneamento Básico habilitados juntos à Arsae-MG, quatro a cada dez municípios regulados pela Agência já podem receber os repasses permanentemente.
O repasse aos fundos municipais de saneamento é uma iniciativa pioneira da Arsae-MG e cumpre seu papel legal e social de agência reguladora, uma vez que os mecanismos de implantação de políticas redistributivas são reconhecidamente essenciais para o alcance da universalização dos serviços. Com a habilitação, o município pode receber até 4% da receita líquida dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os repasses aos municípios habilitados, em 2021, superaram 12 milhões de reais mensais.
Para que os municípios estejam habilitados a receberem o repasse é necessário que criem um Fundo Municipal de Saneamento (instituído por lei) e elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico (elaborado pelo titular dos serviços). Além disso, é necessário que exista um Conselho Municipal, que deverá ter competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSB.
Habilitação para 2022 foi prorrogada até março
A Arsae-MG prorrogou até o fim do mês de março de 2022 o prazo para habilitação dos respectivos Fundos Municipais de Saneamento Básico (FMSBs). A medida visa alcançar o maior número possível de municípios, considerando que a habilitação de fundos municipais se tornou um indicador estratégico da Agência, essencial para a universalização do saneamento em Minas Gerais.
Para se habilitarem ao recebimento dos repasses no ano de 2022, os municípios devem protocolar a solicitação de habilitação, dos respectivos FMSBs, e demais documentos, até 31/03/2022, junto à Arsae-MG. Os documentos podem ser encaminhados de forma totalmente digital para gabinete@arsae.mg.gov.br. Caso haja pendências, a Agência solicitará o envio da documentação faltante ou adequação que deverá ser providenciada até 30/04/2022.
Mais informações e dúvidas sobre os Fundos Municipais de Saneamento acesse: http://www.arsae.mg.gov.br/habitacao-dos-fundos/
Foto: Jornal de Lavras
