O Projeto de Lei 016/2019 é de autoria do prefeito, Dr. Felipe Naufel
Mococa:- Foi aprovado na Câmara Municipal de Mococa, dia 18, o Projeto de Lei 016/2019, de autoria do Prefeito, Dr. Felipe Naufel, que cria o “Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento em Mococa”.
“Esse Sistema tem como objetivo contribuir com a elucidação de delitos praticados contra o patrimônio público. Também servirá para ajudar na solução de processos de investigação e na captura de criminosos por órgãos estaduais de segurança pública”, disse o Prefeito.
O Sistema será formado por parcerias com condomínios, entidades da sociedade civil organizada, estabelecimentos comerciais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas. O órgão ou entidade que firmar esta parceria poderá fornecer imagens de suas câmaras de vigilância ou monitoramento ou permitir a instalação de câmeras e monitoramento por parte da Guarda Civil Municipal.
As instituições parceiras deverão encaminhar imagens que consideram suspeitas e relevantes para a ordem de segurança pública, preferencialmente a cada 30 dias, as imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento para análise no Centro de monitoramento da GCM.
O projeto veda a utilização desses equipamentos na captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer outro espaço amparado pelos preceitos constitucionais da privacidade.
A exibição a terceiros das imagens captadas pelas câmeras da GCM ou das instituições parceiras também ficam proibidas. Exceção será feita no caso daquelas necessárias para “instruir inquéritos policiais ou processos administrativos e judiciais, em caso de expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (25 de novembro).
