Monte Santo:- A grande quantidade de cachorros abandonados pelas ruas da cidade de Monte Santo de Minas tem sido uma cruzada de luta pelo vereador Paulo Sérgio Naves, o Paulinho Picolé, que nesta segunda-feira, 18 de março, durante a sessão ordinária do legislativo monte-santense, Paulinho Picolé entrou com Requerimento cobrando da prefeita interina Fátima Jorge Piovesani (Fátima Abrão), atuar baseada no Código de Postura Municipais.
Paulinho Picolé assinala para que a prefeita Fátima Abrão cumpra as determinações emanadas pela Lei 18/1949 (Código de Postura Municipais) na seção X. Das medidas referentes ao animais, artigo 177, e seguintes, pois mesmo defasado o Executivo é obrigado a executar a lei, podendo ser enquadrado no Decreto-Lei 201/67, artigo 1º em seu inciso XIV. Na justificativa, Paulinho Picolé assevera que “na resposta efetuada através do ofício DJ 053/2019 ao Requerimento 033/2019 de minha autoria em que solicito providências quanto aos cachorros soltos, fui interrogado sobre quais deveriam ser tomadas e que poderia eu propor um projeto que atenda as necessidades. A Lei 18/1949 dita as providências que deveriam ser tomadas quanto aos cachorros soltos e é obrigatório o seu cumprimento. Sempre estamos solicitando atualização do referido código e recebemos informação que o Executivo está tomando as providências. Enquanto o Código de Postura não for modificado e atualizado o Executivo é obrigado a atender todas as medidas emanadas dele e o não atendimento estará enquadrando no Decreto-Lei 18/2019, podendo ser responsabilizado”, finalizou.
