Por atuação da ALMG, norma garante repasse direto de parte dos recursos aos municípios.
Garantindo o repasse proporcional de R$ 1,5 bilhão a todos os municípios mineiros, conforme proposto e aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a lei que autoriza o uso de recursos do acordo judicial firmado com a Vale pelo rompimento de barragem da mineradora em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte) foi sancionada nesta quarta-feira (28/7/21).
A sanção, pelo governador Romeu Zema (Novo), ocorreu em evento realizado pela manhã na Cidade Administrativa e deverá ser publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta (29).
A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do governador, que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões provenientes de parte do acordo judicial firmado pelo poder público com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento, ocorrido em janeiro de 2019 e que provocou 272 mortes.
O Termo de Medidas de Reparação foi homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 4 de fevereiro deste ano, tendo sido assinado pelo Governo de Minas, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e pela Vale.
O projeto de lei foi aprovado em definitivo pela ALMG em 14 de julho, após intensas negociações e debates no Legislativo, que resultaram no aperfeiçoamento da proposta original do Executivo.
O repasse direto de parte dos recursos aos municípios foi um dos grandes pontos da discussão e motivo de impasse com o governo do Estado. Para garantir que isso ocorresse, foi apresentada na ALMG a Proposta de Emenda à Constituição 68/21, com 32 deputados signatários, o primeiro deles o deputado Heli Tarqüinio (PV).
Aprovada pelos deputados em dois turnos no Plenário, a proposta foi transformada na Emenda Constitucional 109, que garantiu o repasse de R$ 1,5 bilhão diretamente aos municípios, proporcionalmente à população.
Na cerimônia de promulgação da emenda, em 13 de julho, o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), lembrou que a ALMG e as prefeituras ficaram de fora das negociações do acordo, o que, segundo frisou o parlamentar, foi reparado pela emenda.
“Levar diretamente aos municípios esses recursos é renovar a democracia e as escolhas que foram feitas pelos eleitores. Será que valia a pena criar burocracia, montanhas de papéis, para que as prefeituras tentassem receber esses recursos? Perdeu quem apostou na desigualdade, na burocracia e que prefeitos e prefeitas poderiam fazer mau uso desse dinheiro”, apontou o presidente da Assembleia durante a promulgação.
Intervenções são listadas em seis anexos
O projeto aprovado e encaminhado à sanção por meio da Proposição de Lei 24.280 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado de 2021 até o valor de R$11,06 bilhões para atender às despesas que estão previstas e especificadas em seis anexos.
O repasse direto de parte do montante às prefeituras consta do artigo 5º, e se refere a valores previstos para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem).
O valor é de execução orçamentária e financeira obrigatória e deverá ser transferido aos municípios independentemente da sua adimplência, da prestação de contrapartida, da apresentação de quaisquer documentos ou da celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere entre o Estado e o município.
Para cada município beneficiário, a transferência deverá seguir um cronograma: 40% até 30 de agosto deste ano; 30% até 31 de janeiro de 2022 e os outros 30% até 1º de julho também de 2022.
Além do repasse aos municípios, no geral os recursos tratados na lei sancionada serão usados para projetos de transferência de renda e demandas diretas dos atingidos, investimentos socioeconômicos na bacia do Rio Paraopeba, reparação socioambiental integral, segurança hídrica, mobilidade, melhoria de serviços públicos, reparações já iniciadas e medidas emergenciais.
Ações e obras – Constam dos anexos, por exemplo, complementação de recursos federais para o metrô da RMBH, investimentos na implantação do Rodoanel da RMBH, recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado e intervenções em hospitais regionais.
Ha ainda ações em projetos como o Convivência com a Seca-Construção de Cisternas, investimentos relacionados à proteção policial e à segurança rural, intervenções em córregos, fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente, capacitação de gestores municipais, consultoria técnica para descaracterização de barragens especificadas e proteção e conservação da fauna silvestre, entre outras.
O acordo total envolve um total de R$ 37,7 bilhões, mas coube ao projeto que tramitou na ALMG definir a destinação dos R$ 11,06 bilhões referentes a crédito suplementar ao orçamento do Estado de 2021. O restante (cerca de R$ 26 bilhões) refere-se a obrigações assumidas pela Vale em ações diretas de reparação.
