Nova estrutura vai reforçar a defesa dos consumidores no município a partir de 2026
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovou a Resolução nº 015/2025, que cria oficialmente o Procon Câmara, órgão voltado à orientação, defesa e atendimento das demandas dos consumidores.
A iniciativa, que entra em vigor em fevereiro de 2026, busca ampliar o acesso da população aos seus direitos e fortalecer a relação entre consumidores e fornecedores.
Atuação e parcerias
O Procon Câmara funcionará no âmbito do Poder Legislativo Municipal e poderá atuar em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O objetivo é criar um mecanismo de atendimento conjunto, oferecendo soluções administrativas e incentivando a conciliação amigável em conflitos de consumo.
Objetivos principais
Entre as atribuições do Procon Câmara estão: receber e analisar reclamações, orientar consumidores sobre seus direitos, informar e conscientizar a população por meio de diferentes canais de comunicação e atuar como instância de conciliação.
O órgão também terá a função de notificar fornecedores, encaminhar denúncias ao Ministério Público e orientar cidadãos em casos que precisem de recurso ao Poder Judiciário.
Estrutura e funcionamento
O Procon Câmara será composto por um diretor e contará com apoio de estagiários.
A estrutura vai abranger todo o município de Monte Santo de Minas, garantindo mais eficiência na defesa do consumidor e aproximando o poder público da população.
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