Proposta busca garantir inclusão e cumprimento da legislação federal em Monte Santo de Minas
O vereador Rafael Rodrigo da Silva apresentou o Requerimento nº 241/2025 à Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, solicitando ao prefeito Carlos Eduardo Donnabella a construção de rampas de acessibilidade na entrada de acesso aos setores de Regulação, Transporte, Call Center e Assistência Social.
Garantia de direitos e inclusão
Segundo o parlamentar, a medida é fundamental para assegurar o direito de ir e vir com dignidade e segurança, especialmente para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e cidadãos com mobilidade reduzida.
Cumprimento da legislação
A proposta está em conformidade com a Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê a eliminação de barreiras arquitetônicas em espaços públicos.
Compromisso com a cidadania
Caso seja atendido, o requerimento representará um avanço em inclusão e acessibilidade universal, reforçando o compromisso da Administração Municipal com a dignidade da pessoa humana e os princípios da cidadania.
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Rampas de acessibilidade
