Programa permitiria parcelamento e descontos em juros e multas para contribuintes inadimplentes
O vereador Hugo Zotti Rocha apresentou o Requerimento nº 207/2025 solicitando ao Executivo Municipal a criação de um Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais (REFIS) em Monte Santo de Minas.
A proposta visa permitir que cidadãos e empresas regularizem suas dívidas com o município por meio de descontos e parcelamentos facilitados.
Facilitar a regularização tributária
A justificativa do requerimento aponta que muitos contribuintes enfrentam dificuldades financeiras, especialmente após os impactos econômicos recentes.
O REFIS seria uma forma de viabilizar a quitação de débitos com redução de multas e juros, promovendo justiça tributária e evitando processos judiciais.
Mais receita para o município
Segundo o vereador, o programa também pode representar uma importante ferramenta de incremento na arrecadação municipal.
A medida tem potencial para recuperar receitas consideradas de difícil retorno, contribuindo com o equilíbrio fiscal da cidade.
Compromisso social e transparência
Além dos aspectos econômicos, o REFIS fortalece a relação entre o poder público e o cidadão, incentivando a regularização espontânea e reforçando o compromisso coletivo com o desenvolvimento local.
A proposta aguarda apreciação da Câmara após eventual envio do projeto por parte do Executivo.
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Programa REFIS Monte Santo
