Norma que institui a de Estímulo à Implantação de Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado teve origem no Projeto de Lei 2.538/21, aprovado pelo Plenário da ALMG.
Foto: Daniel Protzner
Foi sancionada integralmente pelo governador Romeu Zema a Lei 24 822, que institui a Política de Estímulo à Implantação de Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado. A norma, que viabiliza a chegada da tecnologia de quinta geração (5G) no interior, foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta sexta-feira (21/6/24) e tem origem no Projeto de Lei (PL) 2.538/21, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e da ex-deputada Rosângela Reis.
A proposição, que sofreu alterações ao longo de sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi aprovado pelo Plenário no último dia 21 de maio.
Projeto facilita chegada de tecnologia 5G ao interior
O texto aprovado institui a política de estímulo à conectividade móvel em Minas a partir de sete diretrizes. Entre elas, está o incentivo à modernização das legislações municipais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes.
Nesse sentido, o projeto traz inclusive um anexo sugerindo um texto base, com caráter indicativo, contendo minuta de projeto de lei municipal sobre a ocupação e o uso do solo na implantação e no compartilhamento da infraestrutura de suporte de telecomunicações.
Outras diretrizes da política são o desenvolvimento de estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações e de um ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas dos grandes centros urbanos mineiros, no interior e também nas zonas rurais.
Além do apoio prestado aos municípios, o projeto relaciona entre ações da política a realização de debates com empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades dos setores produtivos da economia digital baseada na conectividade, entre outros.
O que é economia digital
A economia digital é definida como a baseada em tecnologias de computação digital, caracterizada por incorporar internet, tecnologias e dispositivos digitais, como as mídias digitais, nos processos de produção, comercialização ou distribuição de bens e na prestação de serviços.
Na reta final da tramitação da proposição nas comissões da ALMG, o artigo 13 do anexo ainda foi modificado por meio de uma emenda. O objetivo disso foi fortalecer suas previsões quanto à proteção ambiental.
Esse artigo do anexo passou então a ter a seguinte redação: “A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor competente será necessária quando se tratar de instalação em área de preservação permanente ou unidade de conservação”.
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por: almg
